LEI Nº 73, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1948.
Dispõe
sôbre Regulamento do Mercado Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O Mercado Municipal de Sorocaba se destina à venda de
gêneros alimentícios a varejo para o abastecimento da população.
Art. 2º Consideram-se gêneros alimentícios quaisquer substâncias
comestíveis, o leite e bebidas não alcóolicas.
Art. 3º Além dos gêneros alimentícios a que se destina o Mercado
se permitirá certo número de bancas para a venda de flôres,
sementes, aves e determinados artigos de consumo, asseio e uso doméstico.
Art. 4º Os mercadores serão agrupados no sentido de concentrarem
os negócios de acôrdo com a natureza dos produtos.
Art. 5º Os lavradores e as sociedades constituídas de produtores,
para o comércio de produtos de sua cultura, terão preferência nas localizações,
em igualdade de condições.
Art. 6º O Mercado será franqueado ao público todos os dias úteis,
das 6 ás 18 horas. Aos domingos e feriados nacionais,
fechará ás 12 horas.
Art. 7º Para entrada de mercadorias, arrumações e limpêza das bancas, os carregadores de volumes e os
mercadores terão entrada meia hora antes da abertura ao público, e haverá uma
tolerância para os mercadores, de meia hora, após o fechamento.
Parágrafo único. Os açougueiros terão direito de entrar três horas
antes do funcionamento do Mercado, a fim de poderem retalhar a carne para ser
vendida ao público, com tempo suficiênte.
Art. 8º Sob pretexto algum os comerciantes poderão antecipar ou
retardar as entradas e saídas acima estabelecidas, e ninguém poderá pernoitar
no Mercado.
Art. 9º As bancas e compartimentos do Mercado serão dadas em
locações, mediante requerimento do interessado.
Art. 10. Os contratos serão feitos pôr tempo indeterminado.
Art. 11. Os requerimentos serão instruídos com carteira de identidade
do concorrente, atestado de bôa conduta passado pela
autoridade competente, atestado de saúde e duas fotografias de 3x4 cm.
Art. 12. É proibida a transferência ou cessão de locação assim
como a sub-locação.
Art. 13. Ocorrente o falecimento do comerciante, a locação poderá
ser concedida, de preferência ao cônjuge sobrevivente, e na sua falta, ao
herdeiro direto, sempre a juízo da Prefeitura.
Art. 14. Constitui motivo para não renovação do contrato:
a) a falta de pagamento do que fôr
devido à Prefeitura;
b) a renúncia voluntária do comerciante;
c) a reincidência no desacato ao público ou ás
ordens da administração;
d) a condenação pôr crime infamante;
e) a reincidência em infração de pêsos e
medidas
Art. 15. Cessarão os direitos do comerciante:
a) quando se prove que êle subloque em tôdo ou em parte a sua banca
b) quando se torne elemento de indisciplina, turbulento, ou ébrio
habitual:
c) quando sofra de moléstia contagiosa ou repugnante, que o
impossibilite de exercer o seu negócio definitivamente;
d) quando desrespeito a tabela de preços.
Art. 16. É verdade mais de uma locação à mesma pessôa
podendo, entretanto, ser concedida uma área correspondente a mais de um
compartimento, ou banca conforme as necessidades do requerente, a juízo da
Prefeitura.
Art. 17. Não será permitida locação, para o
mesmo de comercio de qualquer comerciante ou de sócio de pessoa jurídica
locatária.
Art. 18. Não será também permitida locação a qualquer sociedade da
qual faça parte, como sócia, pessoa física já locatária, igualmente é vedada
alocação a sócio de firma social já locatária.
Art. 19. Tôdo comerciante poderá ter
auxiliares ou empregados. Quando pessôa física,
explorará pessoalmente o negócio; quando pessoa jurídica, será representado
pelo gerente ou pôr um dos seus sócios.
Art. 20. Os auxiliares, empregados ou gerente dos comerciantes
registrarão os seus nomes na Administração do Mercado, mediante a apresentação
das respectivas carteiras de identidade e atestado de saúde.
Parágrafo único. Esses registros serão assinados pelos
comerciantes, os quais respondem pela veracidade das declarações.
Art. 21. Os comerciantes respondem civilmente pelos seus
auxiliares, empregados ou gerentes, quanto à observância das leis e
regulamentos municipais.
Art. 22. A rescisão de contrato obriga o comerciante à imediata
desocupação do local.
Art. 23. As vagas que se verificarem nas bancas do Mercado, serão
preenchidas mediante concorrência pública.
Art. 24. Ocorrendo duas ou mais propostas iguais, será escolhida:
a) a proposta de brasileiro nato;
b) a proposta de brasileiro naturalizado;
c) a proposta de estrangeiro.
Art. 25. No caso de propostas iguais serão feitas pôr pretendentes
nas mesmas condições previstas no Artigo anterior, o Prefeito optará livremente.
Art. 26. Os comerciantes serão obrigados a manter as bancas em
perfeito estado de asseio, correndo ainda pôr sua conta, qualquer despêsa de reforma ou pintura.
Art. 27. A taxa de banca será paga mensal e adiantadamente, até o
dia 10 de cada mês. Depois desta data, será cobrada com o acréscimo de 20%
(vinte pôr cento), podendo ainda, neste caso, considerar-se vencida a locação.
Art. 28. Os comerciantes não poderão se negar a vender os seus
produtos fracionariamente e nas proporções mínimas
que forem fixadas pela Administração.
Art. 29. A Prefeitura poderá estabelecer os preços máximos para a
venda dos produtos e gêneros alimentícios e os comerciantes serão obrigados a
respeitar os limites fixados.
Art. 30. Será obrigatória a indicação bem visível dos preços das
mercadorias expostas a venda.
Art. 31. Será proibida a colocação de qualquer mercadoria ou
volume fóra do limite de cada banca, bem como a empilhação dentro da banca, à maior altura que as grades
divisórias, assim como qualquer depósito de vasilhame vazio.
Art. 32. Será proibido fogo ou uso de fogareiros em qualquer
banca, só sendo permitido o uso de fogareiros, nos compartimentos destinados
aos cafés, uma vez verificadas a segurança contra explosões
ou fagulhas.
Art. 33. As mercadorias que entrarem no Mercado deverão estar
tanto quanto possível em condições de exposição para a venda, não sendo
permitida a sua limpêsa nos locais das
banca.
Art. 34. Não será permitido o emprego de jornais, papeis, velhos
ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios ou verduras, desde
que êstes fiquem ou possam ficar em contato direto
com aqueles.
Art. 35. Os mercadores, sem exceção, serão obrigados ao uso de
avental; branco, com manfas, que cubram desde o
pescoço até o joelho, evitando qualquer contato da mercadoria com a sua roupa
comum, que por sua vez, devo estar perfeitamente asseiada;
na cabeça usarão gorros de brim branco ou fazenda equivalente, a juízo da
Administração.
Art. 36. Cada mercador terá um recipiente de dimensões
proporcionais às suas necessidades e do modo indicado pela Administração, onde
recolherá, os detritos e as varreduras da sua banca ou compartimento, para
entrega, ao serviço de limpêsa nas horas de coleta.
Parágrafo único. Haverá uma turma permanente de varredores para limpêsa do mercado, que, no entanto, não recolherá o lixo
dos mercadores.
Art. 37. Será proibido varrer para as ruas ou passagens, águas
servidas ou lixo de qualquer espécie.
Art. 38. Quando os recipientes se encherem antes das horas da
coleta e se tornem insuficientes, o comerciante os fará transportar por pessoal
seu ao depósito de lixo do Mercado para ser esvasiado.
Art. 39. Diáriamente os recipientes de
lixo serão desinfetados pelos comerciantes.
Art. 40. Após a hora do fechamento, não poderá permanecer volume
algum ou mercadoria no chão, devendo tudo ficar sôbre
suportes suspensos, pelo menos até, digo pelo menos de 0,30m. de madeira que
permita lavagem completa do local.
Art. 41. Será proibido matar quaisquer espécies de animais, ou
aves no recinto do Mercado.
AÇOUGUES
Art. 42. Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos Matadouros
devidamente licenciados e regularmente carimbadas, e quando conduzidas em
veículos apropriados.
Art. 43. Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial
só poderão ser mantidos em recipientes estanques e tampados, e serão diáriamente removidos pelos interessados.
Art. 44. Tôdos os utensílios dos
açougues deverão ser mantidos no mais rigoroso estado de limpêsa.
Art. 45. Nos açougues não serão permitidos móveis ou objétos de madeira, com exceção do cêpo
e da caixa registradora.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de geladeiras.
Art. 46. Não será permitida nos açougues a venda de vísceras nem o
fabrico de lingüiças e sua venda.
Art. 47. As bancas de tripeiros obedecerão em tudo o que lhes fôr aplicável, ás disposições
estabelecidas para os açougues.
Art. 48. Os miudos, quando colocados em
recipientes, êstes serão de barro louçado,
louça ou ferro esmaltado e sempre protegido do contacto das môscas.
Art. 49. Somente as tripas sêcas poderão
ficar expostas ao ar livre.
PEIXE
Art. 50. Nas bancas de peixe só se poderá proceder à limpêsa e escamagem, quando haja
recipiente para recolher os detritos. Estes, de forma alguma poderão ser
atirados ao chão ou permanecer sôbre as mesas.
Art. 51. As mesas e o chão serão constantemente lavados a grandes játos de água, para que permaneçam em absoluto asseio.
Art. 52. A venda do peixe, no Mercado, somente será permitida até
às 12 horas.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de geladeiras.
AVES
Art. 53. As aves só poderão ser mantidas dentro das respectivas
gaiolas do Mercado, devendo ser conservadas, separadamente, segundo à espécie.
Parágrafo único. Quando retiradas da gaiolas
para a escolha e não vendidas a elas voltarão imediatamente. As aves vendidas,
somente poderão ser guardadas dentro das próprias gaiolas.
Art. 54. A capacidade máxima das gaiolas se estabelecerá na
seguinte proporção: para cada metro quadrado: 35 galinhas ou frangos; 20 patos,
10 perús ou gansos; 60 pombos.
Art. 55. Os engradados que tenham servido para o transporte de
aves, não poderão ser conservados nas respectivas bancas.
Art. 56. As aves doentes ou consideradas pela Administração
impróprias para o consumo imediato, não poderão ser expostas à venda o serão
apreendidas, quando assim encontradas.
Art. 57. Nunca deverá faltar alimentação e água fresca para as
aves nas suas gaiolas.
Art. 58. As gaiolas obrigatóriamente
lavadas pelo comerciante e os pisos desinfetados diariamente.
Art. 59. As aves mortas só poderão ser vendidas em compartimentos
apropriados, observadas as disposições exigíveis e completamente limpas de
plumagem e miudos.
Art. 60. A venda de pássaros cantores será permitida, observada a
legislação respectiva.
OVOS, FRUTAS E VERDURAS
Art. 61. Todo o mercador de ovos será obrigado a apresentar a sua
mercadoria já selecionada, e ter, à disposição do público, um aparelho
verificador.
Art. 62. Será proibida venda de frutas descascadas ou em fatias e
as não sazonadas, ou em começo de putrefação.
Art. 63. As verduras deverão ser lavadas e frescas e as de fácil
decomposição serão despojadas das suas aderências inúteis.
Art. 64. Serão proibidas as vendas de tubérculos em estado de
decomposição ou grelados.
Art. 65. Nas bancas de verduras e frutas, será proibida a
existência de pássaros cantores.
CARREGADORES
Art. 66. Os carregadores do mercado serão obrigados a registrar na
Administração as suas licenças. Para êsse fim serão
fichados, mediante apresentação de atestado de bôa
conduta, atestado de saúde e duas fotografias que serão fixadas, uma em sua
ficha e outras no cartão de licença.
Parágrafo único. Os cartões de licença deverão ser revalidados
anualmente.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. Cabe à Administração do Mercado designar a localização
dos comerciantes ou determinar a sua transferência, quando julgada necessária.
Art. 68. Haverá no Mercado uma secção especial para a verificação
de pesos e medidas, franqueada ao público e dotada de todo o material para isso
necessário.
Art. 69. Serão proibidas as vendas ambulantes dentro do recinto do
mercado, e serão apreendidas todas as mercadorias oferecidas à venda fora das
bancas e compartimentos.
Art. 70. Nenhum mercador poderá apregoar as suas mercadorias ou
chamar a atenção para as suas bancas por meio de campainhas, alto falantes, ou
outro qualquer meio que perturbe o relativo silêncio que deve ser mantido.
Art. 71. Os lavradores produtos de cereais, frangos, ovos e
palmitos, registradas a hora de entrada no Mercado dos seus produtos, somente
duas horas depois poderão vendê-los aos atacadistas, ficando reservado o
primeiro período de duas horas para a venda exclusiva a varejo, e diretamente
ao consumidor.
Art. 72. Os lavradores produtores de hortaliças e frutas, deverão entregar
os seus produtos de maneira eqüitativa aos
proprietários de bancas e evitando o mais possível a exclusividade de vendas
para um só comprador, cabendo à Administração a fiscalização nesse sentido.
Art. 73. Os compradores terão a tolerância de (duas) horas para
retirarem a mercadoria comprada. Depois de vencida a segunda hora, passarão a
pagar a taxa de estadia de CR$ 1,00 (um cruzeiro) por hora.
Art. 74. Os produtores terão tolerância de 24 (vinte e quatro)
horas para permanência dos seus produtos no Mercado. Após cada período de 24
(vinte e quatro) horas pagarão nova taxa de entrada de acôrdo
com a tabela em vigor.
DAS MULTAS E SUA APLICAÇÃO
Art. 75. Por qualquer infração do contrato ou de qualquer
dispositivo desta lei, serão aplicadas multas de cinqüenta
a duzentos cruzeiros, elevada ao dôbro nas
reincidências, podendo além disso, o Prefeito declarar findo ou rescindido o
contrato sem direito ao comerciante a indenização alguma.
Parágrafo único. Nas mesmas penalidades incorrerá aquele que, para
burlar leis e regulamentos municipais, usar de artifícios ou praticar atos
simulados ou fizer falsas declarações nos registros exigidos.
Art. 76. Verificada uma infração, o fato será levado imediatamente
ao conhecimento do administrador, ou de quem suas vezes fizer, que lavrará o
respectivo auto de multa, no qual constará:
a) nome do proprietário da banca ou compartimento;
b) número da banca ou compartimento;
c) residência do infrator;
d) disposição legal infringidas;
e) importância da multa, declarando a repetição si
fôr o caso;
f) apreensão de mercadorias si fôr o caso;
g) data e assinatura do Administrador;
h) assinaturas de duas testemunhas e indicação de suas testemunhas
e indicação de suas residências;
i) assinatura do infrator, que, negando-se a fazer, será suprida
pela de duas testemunhas.
Art. 77. Verificada pelo Prefeito que a multa foi legalmente
imposta, será expedido aviso, convidando o infrator a pagar na Tesouraria
Municipal a respectiva importância, dentro de 10 (dez) dias, e a exibir o
respectivo recibo na Administração do Mercado, para os devidos fins.
Art. 78. Das multas haverá recurso para o Prefeito, dentro de 10
(dez) dias, contados do “ciente”, no respectivo aviso.
Art. 79. Não havendo recurso, ou sendo-lhe negado provimento, o
infrator deverá recolher a importância da multa, dentro do prazo determinado no
aviso.
Parágrafo único. Decorrido o prazo referido, sem que seja efetuado
o pagamento da multa, considerar-se-á rescindida a locação aplicando-se o
disposto no artigo 22, e a cobrança judicial da importância devida.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 80. Para melhor conhecimento público, dos comerciantes e dos
interessados em geral, a presente lei será afixada, permanentemente, no Mercado
Municipal, em ponto bem visível e de fácil leitura.
Art. 81. Os preços referentes às locações das bancas e
compartimentos, bem como das taxas de entradas de mercadorias, constarão da
tabela anexa, e farão parte integrante desta lei.
Art. 82. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 24 de novembro de 1948.
Dr. GUALBERTO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de
Sorocaba, em 24 de novembro de 1948.
DORACY AMARAL
Diretor Administrativo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 81, DA LEI Nº 73 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1948.