LEI Nº 701,
DE 12 DE JANEIRO DE 1960.
Aprova plano
de alargamento do início da rua Almirante Barroso, e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aprovado o plano de alargamento do inicio da rua Almirante Barroso, nesta
cidade, conforme planta organizada pela Diretoria de Engenharia, rubricada pelo
Sr. Prefeito Municipal e constante do Processo nº 5.047/59-PM.
Art. 2º Fica
o Prefeito Municipal autorizado, quando julgar oportuno, a declarar de
utilidade pública, a fim de serem adquiridos mediante desapropriação judicial
ou amigável, ou ainda, por doação pura e simples, os imóveis porventura
atingidos ou à proporção que seus proprietários pretenderem promover obras de
construção ou reformas que afetem a estrutura dos prédios existentes.
Art. 3º As
despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 12 de janeiro de 1960.
Dr. Artidoro
Mascarenhas
Prefeito
Municipal
Publicada na
Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 12 de janeiro
de 1960.
Benedito C.
Santos
Diretor
Administrativo
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.