LEI Nº 6.642, de 10 de julho de 2002

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2003 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 111/2002 - EXECUTIVO

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, esta Lei fixa as metas e diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003.

Art. 2º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2003, estão explicitadas no anexo nº I.

Art. 3º A elaboração da Proposta Orçamentária do Município, bem como sua execução, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, obedecendo à estrutura organizacional estabelecida e as diretrizes gerais constantes nesta Lei, e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas e conservação do Patrimônio Público.

§ 1º A regra constante neste artigo, aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

§ 3º Até a data do envio do Projeto da Lei Orçamentária, o Executivo encaminhará a Câmara Municipal, relatório contendo as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, competindo a seu Presidente divulgá-lo amplamente.

Art. 5º Os valores da estimativa de receita e da fixação das despesas orçamentárias para o ano de 2003 serão equilibrados, as unidades orçamentárias projetarão suas despesas a preços de julho de 2002.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2003, deverá apresentar "superávit" ou conter reserva específica na fixação da despesa, de modo que, sejam evitados riscos relativos às decisões e outros atos que possam provocar efeitos não quantificados sobre as contas públicas conforme os registros contábeis oficiais da Prefeitura.

Art. 7º O Poder Executivo poderá enviar a Câmara, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, Projetos de Lei disposto sobre alterações na legislação tributária e de contribuições econômicas, especialmente sobre:

I - Aperfeiçoamento dos critérios para correção e arrecadação dos créditos do Município recebidos com atrasos;

II - Redução ou dilação nos prazos de arrecadação dos tributos municipais e contribuições econômicas;

III - Continuidade nos projetos de modernização, revisão, simplificação e de justiça tributária;

IV - Ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos prestados, bem como remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais, nos termos do artigo 89 e seu Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município;

V - Aumentar a autonomia financeira do Município em relação aos recursos transferidos pelo Estado e pela União.

Art. 8º As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2003, são as estabelecidas no anexo II, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrantes desta Lei, compreendendo:

I - Resultado nominal;
II - Resultado primário;
III - Montante da dívida no último dia do exercício;
IV - Demonstrativo de metas anuais, instruídos com metodologia de cálculo;
V - Evolução do patrimônio líquido do Município;
VI - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
VII - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de Previdência do Município.

Art. 9º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta.

§ 1º - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder.

§ 2º - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 4º - Nenhum dos poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município.

§ 5º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, por ato de cada poder.

Art. 10. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida a este até o término dos três subseqüentes, na forma do art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000, cabendo a ambos os poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.

Art. 11. No exercício de 2003 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários, conforme disposto no art. 4º, item I, letra "e", da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, ficarão a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada Poder, nomeadas por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003.

§ 1º - As comissões encaminharão relatório ao Chefe do respectivo Poder até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre civil, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, detalhado no mínimo por projeto e atividade.

§ 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação no átrio e permanecerão disponíveis para exame de qualquer pessoa.

Art. 12. O município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação somente quando houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, e crédito orçamentário próprio.

Art. 13. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades definidas no Plano Plurianual, ou daquelas posteriormente definidas em Lei, fica o Executivo autorizado, no exercício financeiro de 2003, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária fixada.

Art. 14. Se o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2003 não tiver sido transformado em Lei até o primeiro dia útil do exercício, ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a executar os programas constantes da proposta orçamentária, limitado o empenhamento das despesas de custeio a 1/12 (um doze avos) das respectivas dotações.

Art. 15. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, bem como cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do mesmo diploma legal.

§ 1º - No Poder Legislativo, deverão ser obedecidos adicionalmente, os limites fixados na Emenda Constitucional n.º 25.

§ 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 16. Para fins do disposto no art. 16, § 3º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

Art. 17. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas de impostos próprios e transferidos, bem como multas e juros dos mesmos na Educação.

Art. 18. As despesas na Área da Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) das receitas oriundas de impostos próprios ou transferidos, conforme determina a Emenda Constitucional n.º 29.

Art. 19. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para desenvolvimento de programas de interesse no Município, mediante aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 20. A concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e assistência social, ocorrerá somente nos casos de ter sido aprovada em Lei, devendo ser enviado relatório físico-financeiro detalhado ao Poder Legislativo, mensalmente.

§ 1º - As transferências de ajuda financeira serão efetuadas mediante aprovação pelo Poder Executivo dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

§ 2º - Os prazos para prestação de contas da utilização dos valores transferidos serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar a 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro.

§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 21. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, um cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes, bem como a ordem cronológica das exigibilidades.

§ 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente.

§ 3º - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de que trata este artigo, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os titulares dos dois Poderes.

Art. 22. A Câmara Municipal deverá enviar sua Proposta Orçamentária ao Executivo até o dia 31 de agosto do presente exercício.

Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até o dia 31 de julho do corrente, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2003, inclusive da receita corrente liquida, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo.

Art. 23. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro do presente exercício financeiro o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2003 à Câmara Municipal.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 10 de julho de 2002, 347º da Fundação de Sorocaba.


RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
Interino
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral

 


 







 PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2003


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 | PROGRAMA | OBJETIVO |


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 |PODER LEGISLATIVO | |


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 |- Realização de Concurso Público |Preenchimento e criação de cargos necessários para melhoria da |


 | |da qualidade do serviço público |


 | | |


 |- Reavaliação do sistema de informática em toda a estrutura |Análise da estrutura existente e reavaliação das necessidades de |


 | da Câmara Municipal de Sorocaba |informações e dados gerenciais |


 | | |


 |- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes |Implementação e substituição de equipamentos e materiais permanentes, |


 | |para obtenção de maior economia e eficiência dos trabalhos |


 | | |


 |- Substituição do piso dos corredores internos da Câmara |Proporcionar maior durabilidade, com menos manutenção do piso |


 | Municipal de Sorocaba |com racionamento de produtos e mão-de-obra |


 | | |


 |- Implantação da Rádio Legislativa |Ampliar a divulgação dos trabalhos do Legislativo |


 | | |


 |- Conclusão da primeira etapa da obra de construção da |Construção do Plenário I |


 | nova sede da Câmara | |


 | | |


 |- Capacitação profissional e aperfeiçoamento técnico dos |Melhorar a qualidade do serviço público através da capacitação do |


 | funcionários da Câmara |funcionário |


 | | |


 |- Manutenção da Câmara Municipal de Sorocaba |Manter as instalações da Câmara em condições normais de uso |


 | | |


 | FUNDAÇÃO |Implementação e substituição de equipamentos e materiais permanentes, |


 | |principalmente no setor de informática, com o objetivo de alcançar |


 |- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes |maior eficiência e economia nos trabalhos diários |


 | | |


 | |Obtenção de melhoria na qualidade e agilidade do serviço público |


 | |através de treinamento ao funcionário |


 |- Capacitação profissional e aperfeiçoamento técnico | |


 | |Manter as instalações da Fundação em condições normais de uso |


 |- Manutenção do prédio da Fundação | |


 | |Ampliar as instalações e melhorar o atendimento aos servidores na |


 | |área de saúde e principalmente no tocante a diagnósticos |


 | | |


 |SAAE | |


 | |Manter em 90% o atendimento considerando o crescimento populacional |


 |Sistema Público de Abastecimento de Água Potável |da cidade. Atendimento pleno e satisfatório da demanda exigida, com o |


 | |natural crescimento do município, envolvendo a construção de novos |


 |- Captação |loteamentos, núcleos habitacionais, condomínios e a instalação de |


 |- Anéis de Adução e - ou Distribuição de Água |indústrias |


 |- Reservação | |


 |- Estações de Tratamento de Água |Manter em 97% o atendimento considerando o crescimento populacional |


 | |da cidade. Atendimento pleno e satisfatório da demanda exigida, com |


 |Sistema Público de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitário |o natural crescimento do município, envolvendo a construção de novos |


 | |loteamentos núcleos habitacionais, condomínios e a instalação de |


 |- Redes Coletoras de Esgoto Satinário |indústrias e programa de despoluição do Rio Sorocaba dentro do |


 |- Interceptores e Emissários |município |


 |- Estações de Tratamento de Esgoto | |


 | | |


 | |Redução de 25% os pontos passíveis de alagamentos e enchentes. |


 | |Saneamento e urbanização de córregos, canais e rios evitando riscos |


 | |de saúde, e execução de manutenção preventiva no sistema de |


 | |micro-drenagem |


 |- Redes de galerias | |


 |- Canalização de córregos | |


 |- Desassoreamento | |


 |- Bacias de Contenção | |


 | | |


 |PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA |Assegurar as condições de acesso, permanência e sucesso escolar |


 | | |


 |Ensino Fundamental com Qualidade | |


 | | |


 |- Construir escolas de ensino fundamental | |


 |- Ampliar e reformar as escolas de acordo com a demanda | |


 |- Conservar e manter 100% das escolas de ensino fundamental | |


 |- Promover o aperfeiçoamento de pessoal e desenvolver projetos| |


 |- Manter convênios com Instituições Filantrópicas de ensino | |


 | Fundamental | |


 |- Manter a concessão de bolsa de estudo para 2 escolas de | |


 | educação Especial | |


 |- Núcleo de capacitação para professores Ensino fundamental | |


 | | |


 | | |


 | |O ferecer Educação Infantil, contribuindo para a inserção das |


 | |crianças de zero a seis anos na 1ª etapa da educação básica |


 |Educação Infantil com Qualidade | |


 | |Contribuir para o desenvolvimento integral da criança de zero a seis |


 |- Construir Creches |anos, em creches e pré-escolas |


 |- Conservar e manter 100% dos CEIs | |


 |- Ampliar e reformar CEIs | |


 |- Custear pessoal (ativa e aposentado) | |


 |- Ampliar o número de convênios com entidades filantrópicas | |


 |- Promover o aperfeiçoamento de 100% dos profissionais de | |


 | Educação Infantil | |


 |- Custear material de consumo | |


 |- Terceirizar limpeza | |


 | |Promover o processo de planejamento e gestão do sistema educacional |


 | |e cultural |


 | | |


 |Planejamento e Gestão | |


 | | |


 |- Aquisição de material permanente e equipamentos | |


 | |Criar espaço centralizado visando atender as necessidades básicas |


 |Implantação da Casa do Trabalhador em Sorocaba |do trabalhador e do empregador |


 | | |


 | |Aumentar e melhorar a empregabilidade do trabalhador, elevando a |


 | |produtividade e a renda |


 |Qualificação e requalificação do trabalhador | |


 | |Garantir assistência básica nas áreas prioritárias de prevenção, de |


 | |atendimento a criança, a mulher e ao adulto, oferecendo meios para |


 | |que o atendimento seja feito com qualidade e eficiência |


 | | |


 |Atenção Básica | |


 | |  |


 |- Construção de Postos de Saúde equipando-os | |


 | | |


 |- Manutenção e ampliação de programas específicos | |


 | | |


 |- Desapropriação de áreas e construção de duas unidades | |


 | básicas de saúde | |


 | | |


 |- Aquisição de veículos e equipamentos para programas de | |


 | atenção básica | |


 | | |


 | | |


 | |Adequar área física para atendimento e ampliação de serviços |


 | | |


 | | |


 |Atenção Secundária | |


 | | |


 |- Ampliação da Policlínica Municipal |Ampliação da rede de assistência |


 | | |


 | | |


 | | |


 |Urgência e Emergência | |


 | | |


 |- Aquisição de área para a Unidade Pré Hospitalar | |


 |- Construção de Unidades Pré Hospitalar | |


 | | |


 |Modernização da SEJ |Adequação das condições físicas, mobiliário e equipamentos, bem como |


 | |criação da biblioteca virtual-internet |


 |- Reestruturação da biblioteca da Procuradoria Jurídica | |


 | |Proporcionar estrutura condizente com o volume de créditos |


 | |ajuizados-equipamentos e sistemas |


 |- Otimização do convênio com o Poder Judiciário-Anexo | |


 | das fazendas |Arquivamento das Informações legais municipais em sistemas |


 | |informatizados |


 |- Digitalização da legislação municipal | |


 | |Arquivamento das informações em sistemas informatizados |


 |- Digitalização das escrituras públicas | |


 | |Análise da estrutura existente e adequação as necessidades de |


 | |de informação e dados gerenciais |


 |- Implementação do sistema de informática em toda a SECID | |


 | (gabinete, divisões, e unidades de apoio interligando | |


 | por rede). | |


 | |Concessão de verba visando a Melhoria habitacional de famílias |


 |Renda Cidadã |residentes no Habiteto, cabendo a prefeitura a contra partida do |


 | |gerenciamento do programa |


 | | |


 | |Qualificação, requalificação e encaminhamento para o mercado de |


 | |trabalho formal e informal |


 |Curso de qualificação, requalificação e | |


 |encaminhamento |Para cumprimento da medida provisória Federal nº 2220 e Estatuto |


 | |da Cidade conforme suas próprias determinações |


 |Construção de Casas Populares Urbanização de favelas, | |


 |Concessão de lotes e revitalização de áreas |Atender emergencialmente às necessidades das famílias e ou indivíduos |


 | |que se encontram em exclusão |


 |Atendimento social | |


 | |Suprir carências nutricionais |


 | | |


 |Nutrir: Leite de Soja - Multi mistura |Instituição de uma política Municipal para o idoso; |


 | |Prover discussões e ação em relação às políticas de atendimento |


 |Conselho Municipal do Idoso |na área do Idoso |


 | | |


 | |Repasse de verbas para Entidades Sociais conveniadas com o município |


 | |que comporão a rede de Assistência Social do Município |


 |Convênio com Entidades Sociais |Pagamento da contra partida de convênios com o Governo Federal |


 | |e Estadual através do F.M. de A. Social |


 | | |


 | |Prevenção, tratamento ambulatorial e internação; apoio e |


 | |acompanhamento das famílias de pendentes químicos jovens e, |


 |Conselho Municipal de Combate as Drogas |ou Adultos de ambos os sexos; |


 | |Promover discussões e ação em relação às políticas de prevenção |


 | |e resgate das drogas |


 | | |


 | |Atender 100% da demanda de iluminação pública e substituir 100% |


 | |das lâmpadas existente por sistema mais eficiente |


 |Iluminação Pública | |


 | | |


 |Implantação e substituição de iluminação pública | |


 | |Manter a malha viária do município em boas condições de conservação |


 | |provida de pavimentação para melhorar trafegabilidade, e pavimentar |


 | |100% das vias públicas |


 | | |


 |Malhas Viária do Município | |


 | | |


 |- Pavimentação asfáltica | |


 |- Viaduto Jânio Quadros | |


 |- Túnel da Avenida São Paulo | |


 |- Recapeamento Asfáltico | |


 |- Conservação de Vias de pavimento asfáltico (tapa buraco) | |


 |- Serviços de terraplenagem e conservação de estradas e vias | |


 | não pavimentadas | |


 |- Conservação de vias em lajotas e paralelepípedos, guias e | |


 | sarjetas | |


 |- Investimento em máquinas e equipamentos | |


 |- Obras do Sistema Viário | |


 |- Construção de Pontes | |


 |- Desapropriações | |


 | | |


 | | |


 | | |


 |Cidade Limpa |Modernizar e atender a demanda dos resíduos gerados no município, |


 | |priorizando o saneamento básico e coletar, dando destino final a |


 |- Ampliação da coleta domiciliar e hospitalar, acompanhando |100% do lixo gerado no município |


 | a demanda | |


 |- Ampliação da coleta mecanizada | |


 |- Drenagem dos gases do aterro sanitário | |


 |- Drenagem superficial do aterro sanitário | |


 |- Segurança do aterro sanitário | |


 |- Monitoramento do aqüífero do aterro | |


 | | |


 |- Monitoramento geotécnico | |


 |- Drenagem de percolado do aterro | |


 |- Coleta e tratamento do percolado do aterro | |


 |- Implantação do novo aterro sanitário | |


 |- Operação do aterro | |


 |- Coleta de lixo reciclado | |


 | | |


 |Regularização fundiária |Urbanização e qualificação de áreas de ocupação irregular irreversível|


 | |com regularização fundiária, envolvendo as áreas verdes desafetadas |


 |- Físico-territorial |e as áreas mistas, eliminado em 100% os aspectos legais que impedem |


 |- Levantamento social |o município de arrecadar devidamente e o munícipe de ter pleno |


 |- Projetos (16 núcleos) |direito do imóvel em que reside |


 |- Custeio operacional | |


 | |Desocupação plena de áreas verdes e de risco, melhoria de qualidade |


 |Cessão de Lote Urbanizado |de vida com atendimento de maior número de famílias (remanescente de |


 | |áreas no Jd. Ipiranga e no assentamento Habiteto-211.910,75 m²) |


 |- Projetos |reduzindo o déficit habitacional em 100% com melhora da infra- |


 |- Infra-estrutura |estrutura para a população com renda até três salários mínimos |


 | | |


 | |Direcionamento de projetos com implantação de mecanismos de continui- |


 |Plano Municipal de Habitação |dade e controle (banco de dados, planos, conselho e fundo municipal) |


 | |nas políticas habitacionais. Diagnóstico qualitativo e quantitativo |


 |- Informatização |de demanda e território para melhor definição de projetos |


 |- Parcerias institucionais e privadas | |


 |- Programas de acessibilidade, orientação dos serviços | |


 | públicos municipais | |


 | | |


 | | |


 |Realização de datas semanas comemorativas |Atendimento à legislação vigente para fomento cultural |


 | | |


 |Desenvolvimento Cultural | |


 | |Difusão e preservação de valores culturais literários, musicais com |


 |- Eventos |produção cultural e apresentações |


 |- Festivais | |


 |- Mapa Cultural Paulista | |


 |- Subvenções a Entidades | |


 |  | |


 | | |


 |Livro Aberto - Bibliotecas Públicas |Estimular o hábito da leitura, facilitando o acesso a bibliotecas |


 | |públicas |


 |- Informatização | |


 |- Conservação | |


 |- Restauração de livros | |


 |- Aquisição de mobiliário adequado - BMS | |


 | | |


 |Memória Municipal | |


 | |Possibilitar o pleno funcionamento de Museus e Próprios Municipais |


 |- Restauração de acervos | |


 |- Restauração de Próprios Culturais | |


 |- Aquisição de acervos | |


 |- Preservação de acervo | |


 | | |


 | | |


 |Construção para a Cultura |Atender às necessidades de demanda cultural |


 | | |


 |Construção de unidade | |


 | | |


 | | |


 | | |


 |Sistema de Controle e Segurança do Tráfego Urbano |Gerenciar, planejar e fiscalizar o trafego, melhorando as condições |


 | |de segurança e fluidez no trânsito, com redução do IP |


 |- Aquisição de veículos e equipamentos | |


 |- Escola de Educação de Trânsito | |


 |- Central de Operações de Trânsito (CTA e C.COM.) | |


 | | |


 |Sistema Viário - Melhoria |Otimizar as condições de trafegabilidade e acessibilidade das vias |


 | |públicas da cidade, executando serviços de pavimentação e recapeamento|


 |- Obras e serviços em vias urbanas |nas vias urbanas, ordenar, canalizar e regulamentar o trânsito de |


 |- Implantação e manutenção de sinalização |de veículos e de pedestres |


 | | |


 |Comunicação - TV Educativa |Desenvolver e divulgar programas e projetos educacionais e culturais |


 | |do município, possibilitando o acesso dos estudantes e telespectadores|


 |- Investimentos (aquisição de equipamentos de transmissão |aos programas de Educação e cultura |


 | | |


 |Comunicação - Campanhas |Atender as exigências legais e dar transparência aos atos e aos |


 | |projetos municipais através da divulgação, assegurar que a informação |


 |- Saúde |de todos os atos municipais seja comunicada |


 |- Educação - Fundef | |


 |- Meio Ambiente - FAMA | |


 |- Transporte - FUNTRAM | |


 |- Campanhas institucionais - Geral | |


 | | |


 |Arrecadação de Receitas Municipais |Garantir e aumentar a arrecadação das receitas da Prefeitura |


 | |Municipal, aumento real da arrecadação das receitas correntes em 4,90%|


 |- Atualização e manutenção do cadastro tributário |(quatro inteiros e noventa décimos, por cento) |


 |- Programa de Modernização da Administração Tributária | |


 |- Incremento das ações fiscais | |


 | | |


 |Precatórios Judiciais |Acompanhar os precatórios judiciais nos termos da legislação vigente. |


 | |Liquidar 100% dos débitos nos prazos legais |


 |- Pagamento dos Precatórios de Natureza Alimentícia | |


 |- Pagamento de Acordos Judiciais referentes a outros | |


 | precatórios | |


 | | |


 |Serviço da Dívida Pública Municipal |Pagamento de juros e amortização da dívida pública municipal. Redução |


 | |do endividamento existente em junho de 2001 de R$ 98.789.000,00 (34,6%|


 |- Juros da Dívida Pública Municipal |da RCL) para R$ 96.272.000,40 em dezembro/02 (33,07% da RCL), em |


 |- Amortização da Dívida Pública Municipal |valores constantes |


 | | |


 |Manutenção e Expansão de Base Física de Esportes e Lazer |Melhorar as condições ambientais e programáticas nos atuais próprios |


 | |esportivos e de lazer e expandir a oferta de novos equipamentos, |


 |- Criação Clube Mun. de Esportes e Lazer |visando atender e atrair maior número de usuários. Ampliar em 50% |


 |- Programa de Revitalização dos CE |anualmente, cumulativamente durante os próximos quatro anos, a |


 |- Implantação do Centro Olímpico |freqüência dos munícipes nos próprios esportivos e de lazer, nas |


 |- Revitalização dos Centros de Convivência Esportivo e de |atividades programadas (dado base de 2001=2500 pessoas) |


 | Lazer | |


 |- Construção de sete quadras esportivas em regiões estratégias| |


 | da cidade | |


 |- Construção de 40 pistas de caminhadas em áreas verdes e | |


 | espaços alternativos | |


 |- Centro Inclusivo de Esporte e Lazer | |


 |- Manutenção do CIC | |


 |- Programa Pé no chão | |


 |- Unidade Móvel de Esporte e Lazer | |


 |- Segurança da rede de esporte e lazer | |


 |- Programa de informatização | |


 | | |


 | | |


 |Promoção de Eventos Esportivos e de Lazer |Ampliar o repertório de conhecimento e de práticas esportivas e de |


 | |lazer de crianças, jovens, adultos e terceira idade, por meio da |


 |- Campeonatos e torneios do calendário |sistematização dos eventos, agregando características de programas |


 |- Programa de Atendimento à 3ª Idade |especiais temáticos. |


 |- Programa Inclusivo de atendimento ao PPD |Ampliar em 20% cumulativamente, durante os quatros anos, o atendimento|


 |- Projeto Caminhada |dos munícipes no campo do esporte e lazer, através de práticas |


 |- Eventos Especiais de Lazer |sistemáticas (torneios, campeonatos e eventos de impacto, apoio e de |


 |- Capacitação de recursos humanos |permanência) |


 | | |


 |Esporte de Representação de Sorocaba |Criar condições de aproveitamento dos talentos esportivos da cidade |


 | |para representar a cidade em competições oficiais, tais como Jogos |


 |- Comissão Central de Esportes |Regionais, Jogos da Juventude, Jogos Abertos, priorizando a classe |


 |- Fundação de Desenv. do Esporte |sub 21. Ao final dos quatro anos, Sorocaba deverá ter avançado pelo |


 | |menos uma colocação nas competições acima citadas, em todas as |


 | |modalidades, tomando-se como parâmetro os resultados dessa competições|


 | |em 2001 |


 | | |


 |Administração Superior |Prover a administração superior do município dos meios necessário |


 | |para atingir os objetivos pretendidos da administração municipal. |


 |- Aquisição de móveis e equipamnetos |Integração dos sistemas corporativos em 100% agilizando e |


 |- Informatização do Sistema de Gestão de Materiais |disponibilizando as informações de interesse do cidadão, atendendo as |


 |- Informatização do Sistema de Arquivo Central |necessidades da administração referente a materiais, móveis, |


 |- Substituição de veículos em mal estado de conservação e |equipamentos, serviços e arquivo central. Atender as necessidades |


 | ampliação da frota para compatibilizar demanda de serviços |de transportes para as atividades públicas municipais, garantindo |


 |- Promover reforma, reparos e adequações nos próprios |boas condições de utilização e segurança para todos os próprios |


 | municipais |municipais. |


 |- Implantar sistema de segurança eletrônica nos próprios | |


 | municipais | |


 |- Realização de concurso público | |


 | | |


 |Fortalecimento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento local |Estimular a agricultura e a pecuária do município na busca de produtos|


 | |de maior valor agregado e desenvolver ainda mais o sistema de |


 |- Criar uma Incubadora de Agronegócios e novos espaços para |abastecimento local. Aumentar o valor da produção agro-pecuária em 20%|


 | venda de produtos agro-pecuários | |


 |  | |


 |Desenvolvimento do Turismo no Município |Desenvolver o Turismo de Negócios e de Lazer, através da melhoria da |


 | |Infra-estrutura e informações gerando um aumento no volume de |


 |- Melhorar as informações da demanda turística e dos |arrecadação de tributos. Manter a taxa média de ocupação de segunda a |


 | equipamentos e atrativos da cidade, criando uma base de |sexta em 70% e 45% nos finais de semana |


 | dados | |


 |- Criar um sistema de comunicação com o turista | |


 |- Buscar atrair a instalação de novos empreendimentos | |


 | turísticos na cidade | |


 |- Estimular os negócios locais na área turística e a | |


 | capacitação empresarial e profissional voltadas para o | |


 | turismo | |


 |- Organizar eventos para o segmento de turismo | |


 | | |


 | | |


 | | |


 | | |


 | | |


 | | |


 | | |


 | | |


 |______________________________________________________________|______________________________________________________________________|


 


 







 


 ANEXO I - TABELA I


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 RESULTADO PRIMÁRIO


 (Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)







 ________________________________________________________________________________________________________


| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |


| |___________________________________|___________________________________|


| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |


| |___________________________________|___________________________________|


| | 2003 | 2004 | 2005 | 2003 | 2004 | 2005 |


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|RECEITAS FISCAIS | | | | | | |


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Receitas Correntes |441.362.336|475.159.076|498.915.393|417.559.790|436.338.878|455.984.351|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Receitas de Capital | 8.468.592| 13.303.503| 3.150.190| 8.391.746| 12.831.646| 2.918.036|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Sub-Total |449.830.928|488.462.579|502.065.583|425.951.536|449.170.524|458.902.387|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|(-) Deduções: | | | | | | |


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Receitas Operações Crédito | 7.078.000| 12.000.000| 1.742.616| 6.878.000| 11.650.485| 1.642.583|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Receitas de Privatizações | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Rendim.Aplicações Financeiras | 5.081.004| 5.481.939| 5.800.999| 4.790.223| 5.029.691| 5.310.888|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Retorno Empréstimos Concedidos | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Receita Transf.Intragovernament.| 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Sub-Total das Deduções | 12.159.004| 17.481.939| 7.543.615| 11.668.223| 16.680.176| 6.953.471|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|A - Total das Receitas Fiscais |437.671.924|470.980.640|494.521.968|414.283.313|432.490.348|451.948.916|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


| | | | | | | |


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|DESPESAS FISCAIS | | | | | | |


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Despesas Correntes |387.582.286|415.695.525|439.551.654|366.247.629|381.256.676|401.611.695|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Despesas de Capital | 52.243.805| 62.171.113| 50.800.749| 50.550.287| 58.749.732| 47.134.665|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Sub-Total |439.826.091|477.866.638|490.352.403|416.797.916|440.006.408|448.746.360|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|(-) Deduções: | | | | | | |


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Juros e Encargos da Dívida | 7.729.139| 7.907.269| 7.708.410| 7.428.339| 7.593.832| 7.396.693|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Amortização da Dívida | 10.836.380| 11.357.119| 9.786.058| 10.407.447| 10.904.377| 9.392.788|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Concessão de Empréstimos | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Aquis.Títul.Cap.já Integralizado| 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Desp.Transf. Intragovernamentais| 793.152| 856.604| 925.132| 742.577| 775.993| 838.072|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Sub-Total das Deduções | 19.358.671| 20.120.992| 18.419.600| 18.578.363| 19.274.202| 17.627.553|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|B - Total das Despesas Fiscais |420.467.420|457.745.646|471.932.803|398.219.553|420.732.206|431.118.807|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|RESULTADO PRIMÁRIO (A-B) | 17.204.504| 13.234.994| 22.589.165| 16.063.760| 11.758.142| 20.830.109|


|________________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|







 RENATO FAUVEL AMARY


 Prefeito Municipal

















 


 ANEXO I - TABELA 2


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 RESULTADO NOMINAL


 (Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)







 ____________________________________________________________________________________________________________________________


| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |


| |_____________________________________________|_____________________________________________|


| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |


| |_____________________________________________|_____________________________________________|


| | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|


|I-DÍVIDA PÚBL. (CONSOL.E fLUT.) |120.206.510|117.735.161|93.093.416|80.042.325|115.823.448|113.254.841|89.438.182|76.720.023|


|(-) Disponibilidade de Caixa | 11.069.656| 11.361.870| 8.796.290| 9.095.484| 10.878.558| 11.071.870| 8.485.718| 8.660.386|


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|


|(-) Aplicações Financeiras | 4.580.000| 5.081.004| 5.481.939| 5.800.999| 4.450.000| 4.790.223| 5.029.691| 5.310.888|


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|


|(-) Demais Ativos Financeiros | 12.904.306| 12.395.814|12.040.363|11.695.265| 12.403.814| 12.403.814|12.403.814|12.403.814|


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|


|II - DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA | 91.652.548| 88.896.473|66.774.824|53.450.577| 88.092.076| 84.988.934|63.518.959| 50.344.93|


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|


|III- RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES | 0| 0| 0| 0| 0| 0 | 0| 0|


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|


|IV - DÍV.FISCAL LÍQUIDA (II+III)| 91.652.548| 88.896.473|66.774.824|53.450.577| 88.092.076| 84.988.934|63.518.959| 50.344.93|


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|


|RESULTADO NOMINAL | | 2.756.075|22.121.649|13.324.247| | 3.103.142|21.469.975|13.174.024|


|________________________________|___________|___________|__________|__________|___________|___________|__________|__________|







 RENATO FAUVEL AMARY


 Prefeito Municipal






















 ANEXO I - TABELA 3


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA


 (Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)







 _________________________________________________________________________________________________


| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |


| |___________________________________|___________________________________|


| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |


| |___________________________________|___________________________________|


| | 2003 | 2004 | 2005 | 2003 | 2004 | 2005 |


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|I-DÍVIDA PÚBLICA | | | | | | |


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Consolidada e Flutuante |117.735.161| 93.093.416| 80.042.325|113.254.841| 89.438.182| 76.720.023|


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


| | | | | | | |


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|(-)Deduções: | | | | | | |


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Disponibilidades de Caixa| 11.361.870| 8.796.290| 9.095.484| 11.071.870| 8.485.718| 8.660.386|


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Aplicações Financeiras | 5.081.004| 5.481.939| 5.800.999| 4.790.223| 5.029.691| 5.310.888|


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|Demais Ativos Financeiros| 12.395.814| 12.040.363| 11.695.265| 12.403.814| 12.403.814| 12.403.814|


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|


|DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA | 88.896.473| 66.774.824| 53.450.577| 84.988.934| 63.518.959| 50.344.935|


|_________________________|___________|___________|___________|___________|___________|___________|







 RENATO FAUVEL AMARY


 Prefeito Municipal

















 


 ANEXO I - TABELA 4


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO


 (Art. 4º, § 2º, II, LC 101/2000)







 _______________________________________________________________________________________


| EM VALORES CONSTANTES |


|_______________________________________________________________________________________|


|ESPECIFICAÇÃO DAS METAS fIXADAS | 2002 | 2003 |


|________________________________________|________________________|_____________________|


|RECEITA TOTAL | 324.650.640 | 449.830.928|


|________________________________________|________________________|_____________________|


|DESPESA TOTAL | 320.779.891 | 439.826.091|


|________________________________________|________________________|_____________________|


|RESULTADO PRIMÁRIO | 1.308.044 | 17.204.504|


|________________________________________|________________________|_____________________|


|RESULTADO NOMINAL | 0 | 2.756.075|


|________________________________________|________________________|_____________________|


|DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA | 93.903.208| 88.896.473|


|________________________________________|________________________|_____________________|


| |


| |


|DESCRIÇÃO DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO: |


| |


|RECEITA/DESPESA: As metas de receitas e despesas foram estipuladas segundo os conceitos|


|de valores constantes e correntes. Para estes, utilizou-se como parâmetros de projeção |


|o crescimento real do PIB e a variação anual da inflação, conforme previsão do Governo |


|Federal, considerando-se o ano base 2002. |


|_______________________________________________________________________________________|







 RENATO FAUVEL AMARY


 Prefeito Municipal






















 ANEXO I - TABELA 5


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO


 (Art. 4º, § 2º, III, LC 101/2000)







 EM VALORES CORRENTES


 _______________________________________________________________________________________


| EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |


|_______________________________________________________________________________________|


| EXERCÍCIO | ATIVO REAL LÍQUIDO | PASSIVO REAL DESCOBERTO |


| 1999 | 119.217.301 | 0,00 |


| 2000 | 105.078.566 | 0,00 |


| 2001 | 129.657.661 | 0,00 |


| | | |


|______________|_____________________________________|__________________________________|


| |


|NOTA: Ativo Real Líquido é igual ao Patrimônio Líquido Positivo |


| Passivo Real a Descoberto é igual ao Patrimônio Líquido Negativo |


|_______________________________________________________________________________________|







 RENATO FAUVEL AMARY


 Prefeito Municipal












 







 ANEXO I - TABELA 6


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 ORIGEM E APLOICAÇÃO DOSs RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS


 (Art. 4º, § 2º, III, LC 101/2000)







 EM VALORES CORRENTES


 _______________________________________________________________________________________ 


| ESPECIFICAÇÃO | VALORES |


|____________________________________________________________|__________________________|


|EXERCÍCIO DE 1998 | |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Receita de Alienação de Ativos | 1.042,31 |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Aplicação dos Recursos Arrecadados |Não havia vinculação |


|____________________________________________________________|__________________________|


| | |


|____________________________________________________________|__________________________|


|EXERCÍCIO DE 1999 | |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Receita de Alienação de Ativos | 42.029,68 |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Aplicação dos Recursos Arrecadados |Não havia vinculação |


|____________________________________________________________|__________________________|


| | |


|____________________________________________________________|__________________________|


|EXERCÍCIO DE 2000 - ATÉ 04 DE MAIO | |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Receita de Alienação de Ativos | 6.637,68 |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Aplicação dos Recursos Arrecadados |Não havia vinculação |


|____________________________________________________________|__________________________|


| | |


|____________________________________________________________|__________________________|


|EXERCÍCIO DE 2000 - APÓS 04 DE MAIO |  |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Receita de Alienação de Ativos | 23.533,77 |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Aplicação dos Recursos Arrecadados |Não houve aplicação |


|____________________________________________________________|__________________________|







 _______________________________________________________________________________________


|EXERCÍCIO DE 2001 |


|_______________________________________________________________________________________|


|Receita de Alienação de Ativos | 7.480.024 |


|____________________________________________________________|__________________________|


|Aplicação dos Recursos Arrecadados |Não houve aplicação |


|____________________________________________________________|__________________________|

















 RENATO FAUVEL AMARY


 Prefeito Municipal






















 ANEXO I - TABELA 7


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL


 (Art. 4º, § 2º, IV, LC 101/2000)

















A análise dos resultados do estudo atuarial efetuado, bem como a perspectiva da situação da situação do 


contingente de ativos, aposentados e futuros pensionistas, nos permite inferir as seguintes conclusões:







a) No estudo realizado em novembro de 2000, foram tabulados 198 pensionistas, 593 servidores aposentados, 


4.976 servidores ativos e um Patrimônio no Fundo de Previdência de R$ 20.470.572,20 (vinte milhões, 


quatrocentos e setenta mil e quinhentos e setenta e dois reais, vinte centavos). Em dezembro de 2001, temos 


uma massa populacional de 193 pensionistas, 580 servidores e 4939 servidores ativos e um patrimônio no fundo 


de previdência de R$ 22.293.215,96 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e quinze 


reais e noventa e seis centavos). O Fundo de previdência cresceu em 8,90%.







b) A estruturação do fundo, dentro dos níveis tecnicamente necessários, conforme estabelecidos em Lei, é a 


única forma de estabilizar as taxas de contribuição, permitindo uma evolução viável de custos para a manutenção 


dos benefícios previdenciários.







Em anexo síntese dos resultados da Avaliação Atuarial, executado pela Empresa SUPREV., em 27 de março do presente 


exercício.

















 RENATO FAUVEL AMARY


 Prefeito Municipal