LEI Nº 6.547, de 01 de abril de 2002.

Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial e autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 14/2002 - EXECUTIVO

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, situado nesta cidade no Bairro do Itavuvu, totalizando a área de 10.129,94 m2, parte da área institucional, do Bairro Itavuvu, conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 18.583/2001, a saber:

LOCAL: Avenida 1 - Habiteto

ÁREA: 10.129,94 m2

DESCRIÇÃO: "Inicia-se no vértice formado pela Avenida Itavuvu e Área Remanescente, deste ponto segue em sentido horário 85,15 metros Azimute 207º 57' 11", confrontando com a Avenida Itavuvu, deflete à direita e segue em curva 16,17 metros, na confluência da Avenida Itavuvu com a Avenida 1, segue em reta 107,59 metros com Azimute 310º 55' 22", confrontando com a Avenida 1, deflete à direita e segue 94,00 metros Azimute 40º 55' 22", confrontando com a área Remanescente, deflete à direita e segue 97,25 metros, Azimute 130º 55' 22", confrontando com a Área Remanescente, atingindo o ponto inicial desta descrição, e perfazendo uma área de 10.129,94 metros quadrados."

Art. 2º Fica o município de Sorocaba, autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, mediante escritura pública, para nele ser edificado um prédio para escola estadual.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 01 de abril de 2002, 347º da Fundação de Sorocaba.


RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
Interino
JOSÉ ANTONIO BOLINA
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral