LEI Nº 6.439, DE 13 DE AGOSTO DE 2001.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 912, de 27 de fevereiro de 1962 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 56/2001 - EXECUTIVO

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 912, de 27 de fevereiro de 1962, que dispõe sobre a criação de Caixas de Cooperação Escolar nos estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 13 de agosto de 2001, 347º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito Municipal

LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTTER

Secretário de Finanças

SHEILA KATZER BOVO

Secretária da Educação e Cultura

Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Protocolo Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.