LEI Nº 582,
DE 4 DE JULHO DE 1958.
(Revogada pela Lei nº 12.630/2022)
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 468.138,00
(quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e oito cruzeiros),
destinado a ocorrer ao pagamento à “Companhia de Seguros Minas- Brasil”, da
fatura de ajustamento nº 13.449 da apólice nº 140.693, relativa a seguro de
acidente do trabalho, no período compreendido entre 1º de março de 1956 a 1º de
março de 1957.
Parágrafo
único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para este exercício.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 4 de julho de 1958.
Dr.
Gualberto Moreira
PREFEITO
MUNICIPAL
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 4 de julho
de 1958.
Doracy Amaral
Diretor
Administrativo