LEI
Nº 5.704, de 22 de junho de 1998.
Altera as disposições da Lei nº 5.500,
de 11 de novembro de 1997 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 134/98 - EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º. - O Art. 1º. da Lei nº 5.500,
de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba
autorizado a contratar diretamente com a Caixa Econômica Federal - CEF, pelo
Programa Pró-saneamento, operações de crédito até o valor de R$ 33.800.000,00
(trinta e três milhões e oitocentos mil reais), com contrapartida de até R$
6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), bem como assegurar a dívida
e demais obrigações decorrentes com garantias reais e/ou vinculação de itens de
sua receita, e a outorgar poderes para que a mesma possa ser prontamente exeqüível."
Art. 2º. - O Art. 2º. da Lei nº 5.500,
de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. - A operação autorizada pelo Art. anterior terá prazo de
execução de 24 (vinte e quatro) meses, prazo de carência de 26 (vinte e seis)
meses, e prazo de amortização de 180 (cento e oitenta) meses."
Art. 3º. - O parágrafo único do Art. 2º. da Lei nº 5.500, de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei a demonstração
financeira da operação autorizada pela mesma, consistente dos dados gerais,
composição do investimento e condições básicas da operação, conforme seu Anexo
I."
Art. 4º. - O Art. 3º. da Lei nº 5.500,
de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. - Os recursos decorrentes da operação de crédito, bem como da
contrapartida mencionada no Art. 1º. deverão ser aplicados, exclusivamente, na
implantação/ampliação de emissários de esgotos nas margens do Rio Sorocaba, com
extensão aproximada de 10.481,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um) metros,
diâmetro de 300 (trezentos) a 1.200 (mil e duzentos) milímetros, estações
elevatórias e travessias."
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das verbas próprias.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de junho de 1998, 344º da fundação de Sorocaba.
DIVA MARIA PRESTES DE BARROS ARAÚJO
Prefeita Municipal - em exercício
Haroldo Guilherme Vieira Fazano
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
Maria Aparecida Rodrigues
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
ANEXO I