Lei
nº 5.055, de 15 de fevereiro de 1996.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Orientação para o Trabalho e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 361/95 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído por esta Lei o Programa Municipal de Orientação
para o Trabalho.
Parágrafo único - Fazem parte integrante desta Lei os anexos I, II, III e IV,
contendo respectivamente:
a)A descrição dos objetivos, necessidade e relevância
social;
b)Indicação da dotação orçamentária e demonstração da existência dos recursos
financeiros;
c)O planejamento do desenvolvimento do Programa e seus parâmetros de avaliação;
d)A denominação, atribuições básicas, quantidade, salário-base e jornada da
função pública proposta.
Artigo 2º - Para a execução do Programa referido no artigo anterior fica
instituída a Função Pública de Monitor de Curso, conforme o artigo 9º, inciso
III, da Lei nº 3.801, de 02 de
dezembro de 1991.
Artigo 3º - A admissão do empregado público para o exercício de Função Pública
de Monitor de Curso ocorrerá sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 4º - A contratação especificada no artigo anterior será efetuada
mediante processo seletivo público e pelo prazo de duração do referido programa
ou máximo de 02(dois) anos.
Parágrafo único - Terão preferência para serem admitidos nos termos do
"caput" deste artigo os candidatos habilitados em Concurso Público com
o prazo de validade em vigor, sem prejuízo da nomeação e obedecidas, em
qualquer caso, a ordem de classificação.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 15 de fevereiro de 1996, 342º da fundação de
Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Valéria Diniz
Secretária Municipal da Criança e do Adolescente
Estevam César da Silva
Secretário de Trabalho e Promoção Social
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
ANEXO I - PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO
1) Objetivos:
Exercício para a cidadania das crinças e dos adolecentes, enquanto pessoa em
desenvolvimento e trabalhador, através de orientação para o trabalho, onde o educando vai primeiro
aprender e depois trabalhar, tendo como enforque o processo
educativo.
Proporcionando, asssim, a qualificação técnica dos indivíduos para que o exercício
em busca da cidadania se torne efetiva, onde aprende-se o trabalho.
2) Necessidades e Relevância Social:
O trabalho é atividade pela qual o homem, ao humanizar o mundo para satisfazer suas
necessidades materiais e espirituais, engendra em si mesmo a própria humanidade, ou seja, é pelo trabalho
que o homem marca sua presença sobre a Terra, diferenciando-se dos outros animais. É o trabalho que faz a
história diferente da natural.
O Programa de Orientação para o Trabalho será feito através
de cursos semi-profissionalizantes e/ou profissionalizantes, principalmente à adolescentes de 14 (quatorze)
e 18 (dezoito) anos de idade, facilitando-lhes a compreensão a cerca do que é trabalho, como procurar emprego
a ser trabalhador.
ANEXO II - PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO
1) Dotação Orçamentária;
02.12.94 3111 15.81.483-2.029 (Pessoal Civil)
02.12.94 3113 15.81.483-2.029 (Obrigações Patronais);
2) Demonstração da existência dos Recursos Financeiros:
Os recursos financeiros serão originários da arrecadação própria a das transferências da
participação do município na arrecadação de Impostos estaduais e federais.
ANEXO III - PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO
Desenvolvimento e Avaliação:
Após a contratação, os monitores dos cursos receberão teórico/prático e reciclagem
semestral,juntamente com os órgãos que em parceria com a Prefeitura Municipal de Sorocaba viabilizam os
cursos de iniciação proficional nas diversas áreas; onde serão enfocados os seguintes itens:
- O programa básico de orientação para o trabalho;
- Conteúdos específicos da cada área que o monitor se propõe a ministrar, através de
estágios em locais que já desenvolvam terinamentos na área de atuação;
- Normas do monitor onde consta sua rotina de trabalho;
- Relações Humanas.
Logo após o treinamento, os funcionários iniciarão suas atividades nos locais de trabalho
(oficinas), sempre com a supervisão da chefia imediata, que será responsável pela avaliação do conteúdo
programático desenvolvido pelo monitor com alunos, que se dará diariamente durante o período de duração de
cada treinamento.
Esta avaliação conterá os seguintes ítens:
Assiduidade, pontualidade, interesse, higiene, relacionamento,
iniciativa, eficiência, eficácia,
disciplina, responsabilidade e aptidão para o exercício da função.
A chefia de seção imediata se encarregará de relatar, por
escrito, à chefia de divisão a que pertencer o monitor, a avaliação realizada para que sejam tomadas as
providências que se fizerem necessárias à adequação do programa.
ANEXO IV - PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO
a) Denominação da Função Pública proposta:
MONITOR DE CURSO
b) Atribuições Básicas:
Planejar, organizar, executar e avaliar treinamentos técnicos, cursos semi-profissiona-
lizantes e profissionalizantes à adolescentes e adultos, tanto da comunidade como para funcionários da
administração pública; inscrição e seleção de candidatos para os cursos, controlando estoque de materiais
necessários para seu desenvolvimento; realizar acompanhamento dos mesmos; participar da promoção de eventos,
palestras, seminários, encontros e outros, quando convocado pela administração; dominar, no mínimo 2 (duas)
áreas de especialização a nível de custos profissionalizantes.
Escolaridade: 1º grau completo
c) Quantidade; 20 (vinte)
d) Classe de Vencimentos: AD9
e) Jornada de Trabalho;
40 horas semanais