LEI Nº 5.048, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. 

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.350, de 05 de dezembro de 1984 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 374/95 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.350, de 05 de dezembro de 1984, que declarou de Utilidade Pública, a Associação Filantrópica Beneficente Santa Ceia.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 12 de fevereiro de 1996, 342º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Assessor Técnico

Divisão de Comunicação e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.