LEI Nº 4.943, de 02 de outubro de 1995.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.284, de 17 de maio de 1990, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 277/95 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.284, de 17 de maio de 1990, que declarou de utilidade pública a Assistência Social e Educandário "Casa de Abraão".

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 02 de outubro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo