LEI Nº 4.414, de 3 de novembro de 1993.

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos escalonados no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.

A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos escalonados sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana devido, aplicada a alíquota correspondente sobre o valor venal dos imóveis, de acordo com as Tabelas I e II anexas e integrantes desta Lei.

Art.2º. O desconto será concedido de maneira que a cada faixa de imposto devido corresponda o desconto total das faixas anteriores, acrescido do desconto próprio da faixa em que se localiza o imposto calculado.

Art.3º. Os valores das Tabelas I e II desta Lei serão corrigidas através do índice obtido para a correção da Planta Genérica de Valores, correspondente ao período de 31/08/93 a 31/12/93.

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições em contrária.

Palácio dos Tropeiros, em 3 de novembro de 1993, 340º da fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário de Negócios Jurídicos
Valter Alfredo Francheschini
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo

ANEXO I


 


 TABELA DE DESCONTOS ESCALONADOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO







 FAIXA DESCONTO 







 ATÉ...... 4.287,12 85,00% 15% DO IMPOSTO CALCULADO ( IC )


 4.287,13 A 17.148,54 80,00% 643,07 + 0,20 ( IC - 4.287,12 )


 17.148,55 A 34.297,07 75,00% 3.215,35 + 0,25 ( IC - 17.148,54 )


 34.297,08 A 60.019,85 65,00% 7.502,49 + 0,35 ( IC - 34.297,07 )


 60.019,86 A 85.742,63 60,00% 16.505,46 + 0,40 ( IC - 60.019,85 )


 85.742,64 A 107.178,28 55,00% 26.794,57 + 0,45 ( IC - 85.742,63 )


 107.178,29 A 128.613,94 50,00% 36.440,61 + 0,50 ( IC - 107.178,28 )


 128.613,95 A 257.227,88 40,00% 47.158,44 + 0,60 ( IC - 128.613,94 ) 


 257.227,89 A 1.256.139.41 30,00% 124.326,81 + 0,70 ( IC - 257.227,88 )


 1.286.139,42 A 3.429.705,08 20,00% 844.564,87 + 0,80 ( IC - 1.286.139,41 )


 3.429.705,09 A 6.859.410,16 10,00% 2.559.417,41 + 0,90 ( IC - 3.429.705,08 )


 MAIS DE 6.859,410,16 0,00% 5.646.151,99 + 1,00 ( IC - 6.859.410,16 )         












 ANEXO II







 TABELA DE DESCONTOS ESCALONADOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO


 


  FAIXA DESCONTO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO    


 ATÉ ...... 2.804,08 85,00% 0,15 DO IMPOSTO CALCULADO ( IC )


 2.804,09 A 5.608,17 80,00% 420,61 + 0,20 ( IC - 2.804,08 )


 5.608,18 A 11.216,33 75,00% 981,43 + O,25 ( IC - 5.608,17 )


 11.216,34 A 16.824,50 70,00% 2.383,47 + 0,30 ( IC - 11.216,33 )


 16.824,51 A 22.432,66 65,00% 4.065,92 + 0,35 ( IC - 16.824,50 )


 22.432,67 A 33.649.00 60,00% 6.028,78 + 0,40 ( IC -  22.432,66 )


 33.649,01 A 44.865,33 55,00% 10.515,31 + 0,45 ( IC - 33.649,00 )


 44.865,34 A 67.277,99 50,00% 15.562,66 + 0,50 ( IC - 44.865,33 )


 67.298,00 A 89.730,66 40,00% 26.778,99 + 0,60 ( IC - 67.297,99 ) 


 89.730,67 A 123.379,65 30,00% 40.238,59 + 0,70 ( IC - 89.730,66 ) 


 123.379,66 A 246.759,30 20,00% 63.792,89 + 0,80 ( IC - 123.379,65 )

246.759,31 A 493.518,61 10,00% 162.496,61 + 0,90 ( IC - 246.759,30 ) MAIS DE... 493.518,61 0,00% 384.579,98 + 1,00 ( IC - 493.518,61 )