LEI Nº 4.061 de 03 de novembro de 1992.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Fundação Dom Aguirre tendo por finalidade auxiliar na criação da Universidade de Sorocaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Dom Aguirre tendo por finalidade auxiliar na criação da Universidade de Sorocaba, nos termos do instrumento anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

Artigo 3º- Compete à Secretaria da Educação e Cultura viabilizar o convênio autorizado no artigo 1º cumprindo as obrigações impostas ao Município.

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 03 de novembro de 1992, 339º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Célia Maria Vieira de Andrade Nardi
Secretária da Educação e Cultura
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A FUNDAÇÃO
DOM AGUIRRE.



Pelo presente Convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA,
neste ato representada pelo Prefeito Municipal Dr. Antonio Carlos Pannunzio, brasileiro,
casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei
nº de e de outro lado a FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE, entidade mantenedora das Faculdades
de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba; Faculdade de Ciências Contábeis e Administra-
tivas de Sorocaba e Colégio Dom Aguirre de 1º e 2º Graus, neste ato representada por seu
Diretor Executivo Monsenhor Mauro Vallini, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, tem entre si justo e conveniado o seguinte:


CLÁUSULA I

O presente Convênio tem por objetivo auxiliar a Fundação Dom Aguirre na
criação da Universidade de Sorocaba em bases amplas e concretas vinculadas a nossa realidade.

CLÁUSULA II

Pelo presente Convênio a Fundação Dom Aguirre colocará à disposição da
Prefeitura Municipal de Sorocaba no Parque Municipal Quinzinho de Barros e do Museu Histórico Sorocabano 12 (doze) alunos para realizar nos mesmos, estudos e pesquisas pertinentes a seus cursos.

CLÁUSULA III

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA permitirá aos mesmos alunos e aos
professores da Fundação Dom Aguirre, a frequência às instituições mencionadas na Claúsula II, para que aí possam realizar estudos, leituras e pesquisas, bem como atividades universitárias extraclasse.

CLÁUSULA IV

Este Convênio terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses contados da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério dos conveniados.


CLÁUSULA V

Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes por inadimplência de qualquer das Cláusulas anteriores ou por outro motivo, com o prazo de 01 (um) mês de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas.


CLÁUSULA VI

Para a solução das controvérsias oriundas do presente Convênio, fica eleito o foro de Sorocaba.


E, por estarem assim de acordo com o estipulado neste Convênio, diante das testemunhas abaixo-assinadas e a tudo presentes é o mesmo firmado pelas partes avançadas.


Palácio dos Tropeiros,

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal

FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE