LEI Nº 3.953, de 2 de julho de 1992.

Dispõe sobre a criação do Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de Sorocaba Alfa-Vida.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Sorocaba o Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos - Alfa-Vida, com estrutura, duração e regime escolar que se ajustem às suas finalidades próprias e ao tipo especial de aluno a que se destina.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei o planejamento de desenvolvimento do projeto, inclusive seus parâmetros de avaliação e desenvolvimento posterior, constantes do Anexo I.

Art. 2º  O Projeto ora criado poderá manter classes em bairros diferentes e distantes para alcançar o maior número possível de alunos.

Art. 3º Mediante levantamento das necessidades, existência de local e disponibilidade financeira, poderão ser instaladas classes, através de Decreto do Executivo, ficando inicialmente criadas por esta Lei 50 (cinqüenta) classes do projeto.

Art. 4º Ficam instituídas por esta Lei as Funções Públicas de Professor do Projeto Alfa-Vida e Supervisor do Projeto Alfa-Vida, constantes do Anexo II desta Lei, contendo atribuições básicas, quantidades, salário-base e jornada das mesmas, conforme artigo 9º inciso III da Lei nº 3.801, de 02/12/91.

Parágrafo único. Para cada grupo de, no mínimo, 10 (dez) classes em funcionamento haverá um Supervisor do Projeto Alfa-Vida.

Art. 5º A admissão do empregado público para o exercício das Funções Públicas de Professor do Projeto Alfa-Vida e Supervisor do Projeto Alfa-Vida ocorrerá sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho pelo prazo de, no máximo, 2 (dois) anos.

Art. 6º A contratação para a Função Pública de Professor do Projeto Alfa-Vida será efetuada mediante processo seletivo público e, para a Função Pública de Supervisor do Projeto Alfa-Vida, mediante processo seletivo interno entre os docentes do Projeto.

Parágrafo único. Os atuais componentes do Projeto que desempenham as funções do "caput" estão dispensados do respectivo processo seletivo.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 2 de julho de 1992, 339º da fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

CÉLIA MARIA VIEIRA DE ANDRADE NARDI

Secretária da Educação e Cultura

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I

PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ALFA-VIDA 1

JUSTIFICATIVA " A alfabetização bem sedimentada contribui para alertar as conciências. É um processo histórico de releitura da vida da comunidade local e nacional. Permite aos neo-alfabetizados exprimirem-se, permutarem entre si, descobrirem uma pedagogia da comunicação e construirem sua própria história". (J. Madjri) " Todos os homens são seres ontologicamente iguais, finitos, inacabados, capazes de conhecer crítica autêntica em situação, sofrendoportanto, os condicionamentos da realidade, mas sendo capazes de transformá-la porque são seres históricos. O mundo é transformado pela açãodos homens; é, portanto, um mundo "em aberto", inacabado, podendo sempre apresentar-se como realidade libertadora, neste caso, construido pelacomunhão da reflexão e da ação de todos".(Paulo freire) " O povo não tem apenas o direito à educação mas também o dever de aprender cada vez mais. O povo deve viver em uma escola permanente:deve ser professor e aluno nessa escola, e torna-se dia após dia mais sábio e conciente de que tem ainda muito a aprender". (Antonio Faundez) " A educação ou é alienante e domesticadora ou processo de libertação do homem". (Paulo freire) O artigo 60 das disposições transitórias da Constituição diz que o Poder Público "desenvolverá esforços" para eliminar o analfabetismo. Embora seja uma determinação constitucional, é necessária a vontade política para se obter sucesso. A UNESCO ( Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) declarou 1990 o Ano Internacional da Alfabetização (AIA/90). O objetivo é promover o ensino básico e erradicar o analfabetismo até o ano 2000. A campanha da UNESCO foi lançada simultaneamente em 16 paíse, entre eles França, Quênia, Japão e Nepal. Os últimos dados do IBGE mostraram que 20% da população brasileira com mais de 15 anos é analfabeta, o que representa mais de 20 milhões de jovens e adutos. Se considerarmos as pessoas que aprenderam a manejar a leitura e a escrita mas não a utilizam em sua vida cotidiana, esse número deve dobrar. A ausência de estatísticas não permite ainda avaliar precisamente o índice de analfabetismo em Sorocaba. A intenção não é dar diploma a ninguém. Trata-se de atacar um problema de natureza social, pois a criação de um estado democrático necessita de formação integral do povo.

ANEXO I

PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ALFA-VIDA O investimento em alfabetização de adultos deve combater um velho estereótipo, segundo o qual quem não sabe ler escrever é ignorante, e ainda, culpado. Um dos fracassos dos programa de alfabetização em massa, como o Mobral. é o uso de métodos adequados para crianças, onde não se leva em conta a vivência dos indivíduos. A erradiação do analfabetismo compreende também mudanças fundamentais de estrutura que permitam a criação das bases desta sociedade realmente nova, na qual os esforços da coletividade serão concebidos em função dos interesses de cada um de seus membros. Os que participarem da alfabetização de adultos aprenderão a proceder a uma leitura crítica e consciente da realidade em que vivem, do ponto de vista político, econômico e social. É um trabalho simultaneamente pedagógico e político.

2 - OBJETIVOS

2.1 Conscientização: Trata-se de uma prática ativa e criadora, a nível tanto da leitura quanto da escrita. As palavras geradoras, do ponto de vista político-pedagógico, estão ligadas diretamente a temas da realidade sócio-cultural e essencialmente política dos alunos, o que lhes permite a passagem através de discussões coletivas, dos conhecimentos empíricos a um novo tipo de conhecimento, crítico e mais profundo, de sua realidade cotidiana. 2.2 Relacionamento: Uma relação diferente entre professor e aluno. As relações devem ser fundadas em novos valores e não na hierarquia. Professor e aluno constituem um conjunto inter-cambiável para ascender a um saber superior, no qual o conhecimento "empírico" do povo e o conhecimento científico se enriquecem mutuamente.

2.3 Realização: Uma educação para a ação, revelando a realidade completa do dia-dia. Uma realidade histórica, uma concepção de alfabetização como processo político-educativo, onde a aprendizagem da técnica da leitura e da escrita, que permite a "leitura da realidade" não constitua senão uma das etapas a serem transpostas. Assim sendo, a alfabetização não é senão uma das atividades da educação de adultos, e deve ocorrer no exato momento em que for percebido pelo indivíduo como necessidade real. Não devemos privilegiar a expressão cultural escrita em detrimento da expressão oral. É indespensável comparar e permitir o crescimento das duas manifestações.

ANEXO I - PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ALFA-VIDA

2.4 Valorização: Garantir a todos os jovens e adultos o acesso ao saber sistematizado e universal de maneira crítica e transformadora, onde o diálogo seja fundamental. Desta forma, sentindo que a educação é um ato de conhecimento para alunos e professores, relacionando as experiências de ambos com o saber sistematizado universal haverá a valorização natural do indivíduo que o levará a refazer a sua visão e a sua postura diante do mundo. 2.5 Implantação: Estender o Projeto Alfa-Vida a vários bairros da cidade, após um levantamento das necessidades nesse aspécto.

3. METODOLOGIA O método escolhido para o projeto Alfa-Vida é o global analítico-silábico, que parte das palavras para suas unidades - as sílabas, combinando as propostas do Prof. Paulo Freire: palavras geradoras, codificação, decodificação. Palavra geradora é aquela que, ao ser decomposta em sílabas possibilita, pela combinação das mesmas, a criação de outras palavras, e, ainda, a análise e descrição crítica da realidade social em que essa palavra é utilizada. O material deve, portanto, ser elaborado a partir da realidade social, política e econômica do povo a ser alfabetizado. A preparação do material didático já é uma fase do processo de alfabetização.

4. AVALIAÇÃO A avaliação do processo não deve ser feita considerando-se apenas os resultados linguísticos ou relativos aos conhecimentos teóricos, mas sobretudo avaliando os processos obtidos na vida cotidiana da comunidade inserida no processo. Outros referenciais para a avaliação são a participação, a frequência e o desempenho nos trabalhos de grupo.

5. RECURSOS HUMANOS Os professores do Projeto Alfa-Vida passarão por treinamento sistemático, visando a discutir questões relacionadas à alfabetização, buscando saídas para os seus problemas, assim como preparação para uma participação efetiva em encontros e seminários. Além dos professores, o projeto envolve outros recursos humanos, a saber: Um Coordenador Geral, encarregado de Planejar, Supervisionar e avaliar Projeto, reformulando-o sempre que isso objetive a eficiência dos processos educativos utilizados. Supervisores do Projeto cuidando de reunir sistematicamente os professores para discutirem e repensarem as práticas adotadas, procurando aperfeiçoar o trabalho diário. A proporção deve ser de um supervisor para cada grupo de, no mínimo, dez classes em funcionamento.

6. NÚCLEOS A SEREM ATENDIDOS - PEMSO 01 - PEMSO 35 - PEMSO 12 - PEMSO 39 - PEMSO 13 - PEMSO 42 - PEMSO 14 - PEMSO 45 - PEMSO 17 - PEMSO 50 - PEMSO 22 - SESI 126 - PEMSO 23 - SERP Chacrinha (Rua Peru, 425) - PEMSO 26 - AJAR (Largo Monte Castelo, 103) - PEMSO 28 - EEPG "Prof. Altamir Gonçalves" - PEMSO 29 - EEPG "Prof. José Quevedo" - PEMSO 30 - EEPG "Profª. Elza Salvestro" - PEMSO 34 - EEPG "Humberto de Campos"

7. RECURSOS FINANCEIROS ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO Pessoal Civil 1002 3111 0842 188 2008 Obrigações Patronais 1002 3113 0842 188 2008 Material de Consumo 1002 3120 0842 188 2008 Outros Serviços e Encargos 1002 3132 0842 188 2008 Equipamentos e Material Permanente 1002 4120 0842 188 1002

ANEXO II - PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ALFA-VIDA Denominação da Função Pública: Professor do Projeto Alfa-Vida Atribuições: Descrição Sintética Ministrar aulas no Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos, servindo de mediador entre o aluno e a escrita, criando as condições necessárias para o uso da escrita, a fim de levar o aluno à compreensão da estrutura da linguagem. Como professor polivalente, transmite os conteúdos pertinentes ao ensino de 1º grau de forma integrada. Através de integração com outros colegas, o professor e com os objetos do conhecimento, num clima de liberdade, diálogo e cooperação leva os alunos a se constituírem sujeitos de sua própria história e da história da comunidade. Tarefas Principais

1. Observar, selecionar, planejar, executar e avaliar as condições de ensino, facilitando e estimulando o desempenho do aluno.

2. Elaborar seu plano de trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno a construir o seu conhecimento, a partir de sua interação com outros alunos, com os professores e com o ambiente que o rodeia.

3. Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução ou orientação pedagógica.

4. Elaborar e aplicar exercícios práticos complementares, bem como provas ou outras formas de verificação da aprendizagem e conduzir o seu trabalho no sentido dos objetivos estabelecidos.

5. Desempenhar tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mentendo atualizados os registros e organizando a rotina diária.

6. Cumprir as determinações da Administração Superior e as disposições legais pertinentes.

7. Executar tarefas afins.

Requisito: Habilitação específica de 2º grau para o magistério.

Quantidade: 50 (cinquenta) Sálario-base (base mai/92): Cr$ 433.497,00

Jornada Semanal: 20 horas aula e 4 horas atividade.

ANEXO II - PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ALFA-VIDA Denominação da Função Pública: Supervisor do Projeto Alfa-Vida Descrição Sintética Coordenar as atividades dos Professores das classes do Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos Alfa-Vida, sob sua responsabilidade, promovendo reuniões semanais destinadas discutir repensar e reprogramar as práticas adotadas, corrigindo, acrescentando e aperfeiçoando o trabalho diário. Elaborar com os professores oa planos e programas estabelecendo diretrizes gerais e específicas que levem a uma ação pedagógica cujas metas sejam a autonomia, a cooperação e a conciência política (participação) do educando. Tarefas Principais

1. Planejar em conjunto com os professores sob sua responsabilidade o processo ensino-aprendizagem, traçando metas, escolhendo estratégias adequadas ao desenvolvimento do aluno.

2. Elaborar com os professores os planos e programas estabelecendo diretrizes gerais e específicas que levem a uma ação pedagógica cujas metas sejam a autonomia, a cooperação e a consciência política (participação) do educando.

3. Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades proficionais, assessorando-o técnica e pedagógicamente, visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho do mesmo.

4. Promover atividades de aperfeiçoamento e atualização dos professores.

5. Avaliar os resultados do ensino e propor reformulações quando for o caso. Requisito: Curso superior de Pedagogia, representado por Licenciatura Plena, com habilidade específica em Supervisão Escolar.

Quantidade: 5 (cinco)

Salário-base (base mai/92): Cr$ 1.122.486,20

Jornada Semanal: 40 horas. / 30 horas (Jornada alterada pela Lei nº 4.065/1992)