LEI Nº 3.908, de 18 de maio de 1992.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do artigo 513 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2º Para a pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º  O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórias resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 18 de maio de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.