LEI Nº 3.863, DE 14 DE ABRIL DE 1992.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.021, de 15 de dezembro de 1988.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.021, de 15 de dezembro de 1989, que dispõe sobre concessão de auxílio financeiro Associação Beneficente Oncológica de Sorocaba.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dato de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de abril 1992, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.