LEI Nº 3.814, de 9 de dezembro de 1991.

Autoriza o Executivo Municipal a receber doações de recursos financeiros e abrir crédito especial para aplicação nos programas da Divisão de Parques Municipais e Educação Ambiental, dando outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - receber, por doação de órgãos públicos ou de empresas privadas e de fundações públicas ou privadas, recursos financeiros destinados à aplicação nos programas desenvolvidos pela Divisão de Parques Municipais e Educação Ambiental.

II - abrir crédito adicional especial das importâncias recebidas por doação, para fazer face às despesas mencionadas no item I.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no item II será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem recebidos, conforme autorizado nesta lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 9 de dezembro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

ODINIR FURLANI

Secretário da Educação e Cultura

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.