LEI Nº
3.789, de 28 de novembro de 1991.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder descontos escalonados no Imposto Predial e Territorial urbano e a
conceder desconto para o pagamento em parcela total dos tributos municipais, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
descontos escalonados sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano
devido, aplicada a alíquota correspondente sobre o valor venal dos imóveis, de
acordo com as Tabelas I e II anexas e integrantes desta lei.
Art. 2º O desconto será concedido de maneira que a
cada faixa de imposto devido corresponda o desconto total das faixas
anteriores, acrescido do desconto próprio da faixa em que se localiza o imposto
calculado.
Art. 3º Os valores das Tabelas I e II desta lei, serão
corrigidos através do índice obtido para a correção da Planta Genérica de
Valores, correspondente ao período de 31/8/91 a 31/12/91.
Art. 4º No exercício de 1992, os contribuintes que
quitarem seus carnês de tributos em parcela total, na data aprazada, receberão
desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do tributo, atualizado
pela Unidade Fiscal do Município de Sorocaba.
Art. 5º Fica garantido ao contribuinte o desconto de
10% (dez por cento) quando efetuar o pagamento do carnê de tributos em até
(três) parcelas.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 28 de
novembro de 1991, 338º da Fundação de Sorocaba.
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
CLINEU FERREIRA
Secretário dos Negócios Jurídicos
LEUVIJILDO GONZALES FILHO
Secretário de Governo
LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA
Secretário de Planejamento e
Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação
e Arquivo, na data supra.
JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO
Chefe da Divisão de Comunicação e
Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
TABELA I - DESCONTOS ESCALONADOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
|
FAIXA DO IMPOSTO CALCULADO |
DESCONTO DA FAIXA |
FÓRMULA DO CÁLCULO DO
IMPOSTO DEVIDO |
|
|
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|
|
Até 43.000,00 |
85% |
0,15 (IC = IMP. CALCUL.) |
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43.001,00 A
172.000,00 |
80,00% |
6.450,00
+ 0,20 (IC - 43.000,00) |
|
172.001,00 A
344.000,00 |
75,00% |
32.250,00 + 0,25 (IC - 172.000,00) |
|
344.001,00 A
602.000,00 |
65,00% |
75.250,00 + 0,35 (IC - 344.000,00) |
|
602.001,00 A
860.000,00 |
60,00% |
165.550,00 + 0,40 (IC - 602.000,00) |
|
860.001,00 A
1.075.000,00 |
55,00% |
268.750,00 + 0,45 (IC - 860.000,00) |
|
1.075.001,00 A
1.290.000,00 |
50,00% |
365.500,00 + 0,50 (IC - 1.075.000,00) |
|
1.290.001,00 A
2.580.000,00 |
40,00% |
473.000,00 + 0,60 (IC - 1.290.000,00) |
|
2.580.001,00 A
12.900.000,00 |
30,00% |
1.247.000,00 + 0,70 (IC - 2.580.000,00) |
|
12.900.001,00 A
34.400.000,00 |
20,00% |
8.471.000,00 + 0,80 (IC - 12.900.000,00) |
|
34.400.001,00 A
68.800.000,00 |
10,00% |
25.671.000,00 + 0,90
(IC - 34.400.000,00) |
|
MAIS DE 68.800.000,00 |
0,00% |
56.631.000,00 + 0,10
(IC - 68.800.000,00) |