LEI Nº 3.651, de 3 de setembro de 1991.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar doação à Associação Evangélica Beneficente de Sorocaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á Associação Evangélica Beneficente de Sorocaba a quantia de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), em doze parcelas mensais de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), corrigidas pela UFMS (Unidade Fiscal do Município de Sorocaba), para construção do novo Hospital Evangélico Maternidade, deste Município.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada em orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 3 de setembro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

LUIZ ALEXANDRE SZIKORA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.