LEI Nº 364,
DE 29 DE ABRIL DE 1954.
(Revogada
pela Lei nº 12.630/2022)
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 509.281,10
(quinhentos e nove mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e dez centavos),
consignado ao Poder Judiciário destinado a ocorrer o pagamento de sentença
judicial.
Art. 2º
Fica anulada, parcialmente, na importância de Cr$ 509.281,10 (quinhentos e nove
mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e dez centavos), a verba 521/8-76-4 -
Despesas Diversas, do orçamento.
Art. 3º O
valor do presente crédito será coberto com a anulação de que trata o Artigo
anterior.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 29 de abril de 1954.
Emerenciano
Prestes de Barros
Prefeito
Municipal
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de abril
de 1954.
Doracy Amaral
Diretor
Administrativo