LEI Nº 3.469, de 26 de fevereiro de 1991.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais, altera adicional especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei.

Artigo 1º - A partir de 1º de fevereiro de 1991, os padrões de vencimentos do funcionalismo público municipal, ficam acrescidos em 26,7% (vinte e seis vírgula sete por cento), sobre os valores previstos pela Lei nº 3.465, de 15 de janeiro de 1990.

Parágrafo único - Através de Decreto o Executivo fixará a tabela de vencimento do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos deste artigo.

Artigo 2º - Os proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionários estatutários, serão reajustados na forma desta Lei e nos termos de legislação específica vigente.

Artigo 3º - As tabelas de vencimentos do pessoal do magistério ficam reajustadas na firma desta Lei.

Artigo 4º - Ao Prefeito Municipal, será concedido um reajuste de 26,7% (vinte e seis vírgula sete por cento) sobre a remuneração percebida no mês de janeiro de 1990

Artigo 5º - Ao Serviçal-Menor e ao Professor Substituto será concedido reajuste de 29,00% (vinte e nove por cento) sobre a remuneração percebida no mês de janeiro de 1991

Artigo 6º - Fica alterado o percentual denominado Adicional Especial, para os cargos e funções seguintes:(*)ANEXA A ESTA LEI.
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Artigo 7º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1991.

Palácio dos Tropeiros, em 26 de fevereiro de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Hélder Leal da Costa
Secretário da Administração
Luiz Christiano Leite da Silva
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

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CARGO/FUNÇÃO DE  PARA







Auxiliar de Agente Sanitário  54,95  57,74


Auxiliar de Jardineiro  63,23  66,16


Auxiliar de Tratador de Animais  59,57   62,44


Apanhador de Animais 63,23   66,16


Calculista Tributário  22,22  49,89


Coletor de Lixo 65,76   68,74


Contra-Mestre de Obras  47,31  70,15


Diretor do PZMQB 00,00  186,35


Estudante Estagiária 67,71   70,73


Fiscal de Comércio 104,02  125,93


Fiscal de Obras Particulares 88,89  177,78


Guarda 67,71   70,73


Lançador (Efetivo)  22,22   49,89


Lançador (CLT)  24,29   63,83


Magarefe 46,46   49,09


Meio-Oficial Calceteiro  59,57   62,44


Porteiro -Zelador 63,23   66,16


Servente 67,71   70,73


Serviçal  67,71  70,73


Telefonista 39,10   82,22


Varredor 63,23   66,16


Vigia-Noturno 62,74   66,16