LEI Nº
3.438, de 03 de dezembro de 1990.
Aprova o orçamento do Serviço de
Previdência Municipal para 1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei aprova o Orçamento do Serviço de
Previdência Municipal para o exercício de 1991, estimado as receitas em Cr$
195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de Cruzeiros) e fixando as
despesas em igual valor.
Art. 2º A receita prevista de conformidade com os
anexos a esta lei, obedece à seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 71.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 53.280.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 68.040.000,00
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS Cr$ 40.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÕES DE BENS Cr$ 320.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS Cr$ 2.320.000,00
TOTAL DA RECEITA
............................................ Cr$ 195.000.000,00
Art. 3º A despesa é fixada de conformidade com os
anexos a esta lei, observando a demonstração pela classificação econômica
seguinte:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO Cr$ 29.450.000,00
TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS Cr$ 164.250.000,00
TOTAL
............................................. Cr$ 193.700.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS Cr$ 1.300.000,00
TOTAL ................................................
Cr$ 1.300.000,00
TOTAL DA DESPESA POR
CATEGORIA ECONÔMICA ..............CR$
195.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado
a:
abrir créditos suplementares até o
limite de 40 % (quarenta por cento) do valo estipulado no art. 1º;
realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
estipulado no art. 1º.
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a adotar medidas
para adequar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6º Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de
1991.
Palácio dos Tropeiros, em 3 de
dezembro de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
Secretário dos Negócios Jurídicos
LEUVIJILDO GONZALES FILHO
Secretário de Governo
LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA
Secretário de Planejamento e
Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação
e Arquivo, na data supra.
JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO
Chefe da Divisão de Comunicação e
Arquivo
Esse texto não substitui o
publicado no Diário Oficial.