LEI Nº 3.295, de 31 de maio de 1990.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Fundação Dom Aguirre tendo por finalidade auxiliar na criação da Universidade de Sorocaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Dom Aguirre tendo por finalidade auxiliar na criação da Universidade de Sorocaba, nos termos do Instrumento anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º Compete a Secretaria da Educação e Cultura viabilizar o convênio autorizado no artigo 1º, cumprindo as obrigações impostas ao Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 31 de maio de 1990, 336º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

CÉLIA MARIA VIEIRA DE ANDRADE NARDI

Secretária da Educação e Cultura

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo 

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

TERMO DE CONVÊNIO O QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCAB E A FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE.

Pelo presente Convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Dr. Antonio Carlos Pannunzio, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei nº de e de outro a FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE, entidade mentenedora das Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba; Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Sorocaba e Colégio Dom Aguirre de 1º e 2º Graus, neste ato representada por seu Diretor Executivo Monsenhor Mauro Vallini, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, tem entre si justo e conveniado o seguinte:

CLÁUSULA I

O presente Convênio tem por objetivo auxiliar a Fundação Dom Aguirre na criação da Universidade de Sorocaba em bases amplas e concretas vinculadas a nossa realidade.

CLÁUSULA II

Pelo presente Convênio a fundação Dom Aguirre colocará à disposição da Prefeitura Municipal de Sorocaba no Parque Municipal Quinzinho de Barros e do Museu Histórico Sorocabano 12 (doze) alunos para realizar nos mesmos, estudos e pesquisas pertinentes a seus cursos.

CLÁUSULA III

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA permitirá aos mesmos alunos e aos professores da Fundação Dom Aguirre, a frequência às instituições mencionadas na Cláusula II, para que aí possam realizar estudos, leituras e pesquisas, bem como atividades universitárias extra-classe.

CLÁUSULA IV

Este Convênio terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA V

Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes por inadimplência de qualquer das Cláusulas anteriores ou por outro motivo, com o prazo de 01 (um) mês de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas.

CLÁUSULA VI

Para a solução das controvérsias oriundas do presente Convênio, fica eleito o foro de Sorocaba.

E, por estarem assim de acordo com o estipulado neste Convênio, diante das testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes é o mesmo firmado pelas partes avençadas.

Palácio dos Tropeiros,

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE