LEI Nº 3.195, de 11 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre concessão de reajuste salarial ao funcionalismo da Câmara Municipal de Sorocaba e da outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de dezembro de 1989, os padrões de vencimentos do funcionalismo Público da Câmara Municipal ficam reajustados nos termos da tabela seguinte:
(*)ANEXO A ESTA LEI.
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Artigo 2º - Os proventos dos aposentados e as pensões dos dependentes de funcionários estatutários serão reajustados na forma desta lei e nos termos da legislação específica vigente.

Artigo 3º - Fica assegurado aos funcionários que trabalharem durante o recesso da Câmara, o direito de receberem em pecúnia, o gozo das férias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1989.

Artigo 5º - As despesas desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.

Palácio dos Tropeiros, em 11 de dezembro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)

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 Padrão  Valor NCz$







 01  1.246,65


 02  1.261,33


 03  1.280,90


 04  1.310,22


 05  1.349,31


 06  1.388,45


 07   1.427,54


 08  1.471,56


 09  1.530,23


 10  1.608,44


 11  1.686,67


 12  1.774,66


 13  1.815,21


 14  1.842,73


 15  1.867,54


 16  1.940,88


 17  2.053,32


 18  2.160,89


 19  2.287,98


 20  2.405,32


 21  2.483,55


 22  2.484,91