LEI Nº 3.184 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. 
 
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos escalonados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, dispõe sobre o pagamento e parcelamento do Iptu, issqn e Taxas e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos variáveis sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, devido de acordo com a aplicação de suas respectivas alíquotas sobre o valor Venal do Imóvel, conforme tabelas constantes dos parágrafos 2º e 3º deste artigo 
 
§ 1º  O desconto será concedido de maneira que a cada faixa do Imposto devido corresponda o desconto total das faixas anteriores, acrescido do desconto próprio da faixa em que se localize o Imposto calculado. 
 
§ 2º  Tabela de Descontos do imposto Predial Urbano.
 
 FAIXA DE IMPOSTO  DESCONTO PERCENTUAL   FÓRMULA DE CÁLCULO 
 CALCULADO EM NCZ$   DA FAIXA  IMPOSTO C/DESC.EM NCZ$
 
 ATÉ 600      80%     0,20 x Imposto Calculado (IC)
 601 a   1.500     70%     120,00 + 0,3 (IC - 600)
 1.501 a  3.000     60%      390,00 + 0,4 (IC - 1.500)
 3.001 a  6.000     50%       990,00 + 0,5 (IC - 3.000)
 6.001 a  30.000     40%       2.490,00 + 0,6 (IC - 6.000)
 30.001 a  60.000     30%      16.890,00 + 0,7 (IC - 30.000)
 60.001 a 300.000     20%     37.890,00 + 0,8 (IC - 60.000)
300.001  a 800.000     10%  229.890,00 + 0,9 (IC -300.000)
 MAIS DE 800.000  -   679.890,00 + 1,0 (IC -800.000)
 
§ 3º  Tabela de Descontos do Imposto Territorial Urbano.
 
FAIXA DE IMPOSTO   DESCONTO PERCENTUAL  FÓRMULA DE CÁLCULO
CALCULADO EM NCZ$   DA FAIXA    IMPOSTO C/DESC.EM NCZ$
 
    ATÉ a 300    70% 0,30 X Imposto Calculado (IC)
  301 a 700     60%   90,00 + 0,4 (IC - 300)
  701 a 1.500     50%     250,00 + 0,5 (IC - 700)
  1.501 a 3.000     40%   650,00 + 0,6 (IC - 1.500)
  3.001 a 5.500    30%   1.550,00 + 0,7 (IC - 3.000)
  5.501 a 15.000     20%   3.300,00 + 0,8 (IC - 5.500)
  15.001 a 30.000     15% 10.900,00 + 0,85(IC - 15.000) 
  30.001 a 100.000     10%   23.650,00 + 0,9 (IC - 30.000)
 MAIS DE 100.000       -     86.650,00 + 1,0 (IC -100.000)  

§ 4º Os valores das tabelas dos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º e o valor do artigo 2º serão corrigidos através do mesmo índice utilizado para a atualização da Planta Genérica de Valores entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 1989.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto devido, na forma do artigo anterior, para o imóvel residencial de até 80,00 (oitenta) metros quadrados construído em terreno de até 250 m2 e cujo valor venal não seja superior a NCz$ 30.000 (trinta mil cruzados novos), desde que seja propriedade única de proprietário que nele reside.

§ 1º Para a obtenção deste desconto o contribuinte deverá comprovar junto a Prefeitura Municipal de Sorocaba a condição de propriedade única e de residência no Imóvel até 15 dias após a data de recebimento do carnê ou da publicação em jornal do edital de convocação para retirada do mesmo.

§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto a forma de comprovação das condições para obtenção desse desconto.

Art. 3º No exercício fiscal de 1990 os contribuintes que quitarem seus tributos em parcela única, na data aprazada no respectivo carnê, gozarão de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos Impostos e taxas devidos.

Art. 4º O pagamento dos Impostos e taxas será feito em até 10 (dez) parcelas mensais.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Sorocaba.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 07 de dezembro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

secretário de Governo

BENEDITO CARLOS PEREIRA PASCOAL

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.