LEI Nº 3.179, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.

(Revogada pela Lei nº 4.569/1994)

Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias não plantonistas, além do horário normal de comércio, ficam obrigadas ao atendimento ao público, diariamente, até as 21 horas, com exceção das farmácias localizadas nos bairros que terão sua obrigatoriedade até as 19 horas e facultativamente até as 21 horas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos sábados e domingos.

§ 2º Excetuam-se do rigor da Lei as farmácias homeopáticas e de produtos naturais.

§ 3º As infratoras será aplicada pena de multa, equivalente a 25 VRFS por infração cometida.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.564, de 26 de setembro de 1969, mantida a Lei Municipal nº 1.671, de 23 de dezembro de 1971, autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

JOSÉ LUÍS BEVILACQUA

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.