LEI Nº 3.178, de 05 de dezembro de 1989.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, proceder repasse de verba ao Serviço de Previdência Municipal - SPM - e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba, autorizada a proceder repasse de verba ao Serviço de Previdência Municipal, necessária ao pagamento do 13º salário dos seus pensionistas.

Art. 2º O valor repassado destinar-se-á ao pagamento do 13º salário, referente ao exercício de 1989.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

BENEDITO CARLOS PEREIRA PASCOAL

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.