LEI Nº 3.135, de 27 de outubro de 1989.

Prorroga o prazo de legislação de construções clandestinas, previsto pela Lei nº 3.061, de 29 de junho de 1989.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica ampliado para mais 90 (noventa) dias o prazo estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 3.061, de 29 de junho de 1989, que dispõe sobre a legislação de construções clandestinas.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de outubro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Paulo Sérgio de Souza Nogueira
(Secretário de Edificações e Transportes)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)