LEI Nº 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.

Dispõe sôbre contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, aos funcionários municipais que prestaram serviço na epidemia da gripe de 1918.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os funcionários municipais, que provarem ter prestado serviço na epidemia da gripe de 1918, gozarão do acréscimo de 1 (um) ano na contagem de seu tempo de serviço público municipal, para efeito de aposentadoria.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1951.

ARMÍNIO VASCONCELLOS LEITE

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1951.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.