LEI Nº 2.638, de 09 de março de 1988.

Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o incremento da arrecadação de tributos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretária da Fazenda, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, objetivando incrementar a arrecadação de tributos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas a providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º Compete à Secretária das Finanças viabilizar o convênio autorizado no Art. 1º, cumprindo as obrigações impostas ao Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 09 de março de 1988, 334º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Chefe de Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.

O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Fazenda, doravante denominada "Secretaria", neste ato representada por seu titular, Doutor José Machado de Campos Filho, devidamente autorizado pelo governador do Estado, conforme Decreto nº e o Município de Sorocaba, doravante denominado "Município", representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Francisco Mendes, autorizado pala lei municipal nº firmam o presente convênio de fiscalização, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

SEÇÃO I

DO OBJETO E FINS

Cláusula 1ª - O presente convênio tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação do Estado e Município, para incremento de arrecadação de tributos, a saber:

a) Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM: acompanhamento da produção agropecuária, além da extrativa, seu escoamento e consequente reflexo tributário, bem como da atividade industrial e comercial desenvolvida no território municipal, ou dos produtos que por ele transitarem;

b) Imposto sobrea Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI: aprimoramento dos cadastros municipais, de forma que, quando não incidente sobre o valor da operação, o valor venal reflita a realidade imobiliária da localização do imóvel; e

c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: acompanhamento local dos recolhimentos do tributo por ocasião dos licenciamentos, de forma que sejam acionados os proprietários de veículos em situação de cadastro irregular, inclusive inadimplentes com o tributo.

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

Cláusula 2ª - Compete à Secretaria:

I - dar conhecimento de seus cadastros, com o fornecimento de listagens por processamento de dados, de todos os contribuintes legalmente inscritos no

Estado e sediados no município;

II - acompanhar e direcionar os trabalhos fiscais com designação de Agente Fiscal de Rendas para a complementação das ações preparatórias iniciadas pelo Município;

III - diligenciar fora do município, para proceder às verificações fiscais originárias de "pedido de Verificação Fiscal de Destino de Produção Rural", formuladas pelo município;

IV - dar conhecimento ao município, de todas as ações fiscais originárias de denúncias formuladas por agentes municipais, na forma deste convênio.

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Cláusula 3ª - Compete ao Município:

I - proceder o levantamento da produção agrícola e pecuária do Município com perfeita identificação do produtor;

II - proceder o levantamento dos produtores existentes nos Municípios e não inscritos da Secretaria;

III - acompanhar a regularidade do escoamento da produção agrícola e agropecuária quanto à emissão de documentação fiscal, principalmente quando houver sua dispensa no acompanhamento das mercadorias, mas com obrigação de emissão posterior;

IV - apor, a carimbo, nas notas fiscais relativas às mercadorias em trânsito pelo Município, a data e o horário, de modo a evitar sua reutilização, arrecadando uma via para encaminhamento ao Posto Fiscal Estadual;

V - formular "Pedido de Verificação Fiscal de Destino de Produção Rural", conforme modelo anexo, que deverá ser preenchido em relação a cada produtor, e em função de cada destinatário, a ser apresentado no Posto Fiscal Estadual, trimestralmente;

VI - manter funcionário próprio junto aos órgãos de trânsito, para acompanhamento da exatidão dos dados cadastrais e recolhimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

VII -convidar os proprietários dos veículos a sanar as irregularidades fiscais nos prazos que cominar, comunicando ao Posto Fiscal Estadual as irregularidades que não forem sanadas;

VIII - acompanhar, junto aos Cartórios de Notas e Ofício de Justiça da Comarca, o correto recolhimento do Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, expedindo certidão com o exato valor venal quando este for a base de cálculo para o pagamento do tributo;

IX - promover o cadastro de valores venais para fins exclusivamente de transações imobiliárias, urbana rural, dentro de seu território, para fins de fixação da base de cálculo do ITBI;

X - informar, ao Posto Fiscal Estadual, as eventuais irregularidades constatadas pelo Município, principalmente os abates clandestinos;

XI - apoiar, em caráter supletivo as campanhas de promoção tributária promovidas pela Secretaria da Fazenda.

SEÇÃO IV

DAS AÇÕES FISCAIS

Cláusula 4ª - O Município, em decorrência de entendimento com a Inspetoria Fiscal Estadual a que estiver jurisdicionado, poderá solicitar a realização de ação fiscal, facultado a ele a aos Municípios limítrofes o seu acompanhamento.

Parágrafo único. para a ação fiscal acordada, a Inspetoria Fiscal Estadual designará Agente Fiscal de Rendas que a realizará.

SEÇÃO V

DA INFORMÁTICA

Claáusula 5ª - A Secretaria e Município desenvolverão estudos conjuntos para a modernização da arrecadação e fiscalização tributária, através da informática, contando para isso com a orientação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e com recursos do Projeto CIATA-MICRO.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Claúsula 6ª - O Município observará a vedação de apreenção de mercadorias ou documentos e a imposição de penalidades, por serem privativas dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado, e a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos em razão das verificações previstas no presente convênio, bem como o sigilo imposto pelos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional.

Cláusula 7ª - A Secretaria da Fazenda, através da Coordenação da Administração Tributária (CAT), expedirá normas e esclarecimentos, visando a boa execução deste convênio.

E por estarem de acordo firmam, o presente convênio em vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.