LEI Nº 2.617, de 03 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, através da Secretaria das Finanças, desta Prefeitura, com a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.

Art. 2º O convênio ora autorizado, permitirá a que a Prefeitura do Município de Sorocaba, proceda, a partir do exercício de 1988, o encarte de carnês, com a indicação de valores relativos à contribuições voluntárias à Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, a serem quitadas, juntamente, com os tributos.

Art. 3º O convênio a que se refere esta Lei, será regulado na forma de minuta que a esta acompanha e integra.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 03 de dezembro de 1987, 334º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCARTE DE CARNÊS DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, com sede no Palácio dos Tropeiros, situada no Parque da Boa Vista, inscrita no CGC do MF sob nº 46.634.044/0001-74, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Francisco Mendes, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador do Rg. 3.905.598-SSP-SP, CIC. 299.625.108/30, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, CGC do MF nº , representada por seu Presidente Diretor) , doravante denominada Santa Casa, têm entre si justo e acertado pelo presente convênio a prestação de serviços de encarte de carnês, de contribuição voluntária nos talões de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbanos, consistente no seguinte:

CLÁUSULA I

O presente convênio tem por objetivo auxiliar a Santa Casa de Misericórdia, permitindo que se encarte nos talões de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbanos, no exercício de 1988, carnês com indicações de valores relativos as contribuições voluntárias e que serão quitados juntamente com os referidos tributos.

CLÁUSULA II

Toda as despesas que porventura houverem com a elaboração e emissão dos carnês de contribuição, serão de total responsabilidade da Santa Casa, nenhum ônus cabendo à Prefeitura.

CLÁUSULA III

A PREFEITURA, através de funcionários lotados na Secretaria das Finanças - Divisão de receitas Imobiliárias, procederá a montagem e encarte dos referido carnês, não assumindo nenhuma responsabilidade pela exata montagem dos mesmos, devendo a Santa Casa, antes de se proceder ao encarte, verificar se a montagem dos carnês de contribuição voluntário está correta.

CLÁUSULA IV

O presente convênio terá duração de 01 (hum) ano e poderá ser renovado através de solicitação da beneficiária até 90 (noventa) dias antes do término do exercício de 1.988. No caso de prorrogação deste convênio, em exercícios seguintes, novas solicitações de prorrogações sempre devem se processar até 90 (noventa) dias do término de exercícios.

CLÁUSULA V

O presente Convênio poderá ser interrompido pela Prefeitura a qualquer momento, a critério da Administração.

CLÁUSULA VI

As partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba para dirimir quaisquer questões oriundas deste Convênio e não resolvidas pelas vias administrativas.

E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em duas vias e na presença de duas testemunhas para todos os efeitos legais.

Palácio dos Tropeiros, em de de 198_ , da função de Sorocaba

PAULO FRANCISCO MENDES

(Prefeito Municipal)

TESTEMUNHAS:

1._________________________________________   2._______________________________________

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS           MARIA APARECIDA MARINS DAEMON

CIC. - 002.918.238/74                                                   CIC. - 053.942.588/56