LEI Nº 2.446, de 04 de dezembro de 1985.

Dispõe sobre doação de área para Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município autorizado a doar para o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, a área de terreno abaixo descrita, destinada à definitiva implantação do Aeroporto de Sorocaba, a saber:

“Inicia na intersecção da Av. Santos Dumont e a Rua Cap. David Joaquim Augusto, no ponto denominado nº 1; desse ponto segue em reta na extensão de 11,60 m. confrontando com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 2; deflete à esquerda na extensão de 60,00 m. confrontando com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 3; deflete à esquerda na extensão de 60,00 m confrontando com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, no ponto denominado nº 4; deflete à esquerda na extensão de 60,00 m., confrontando com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 5 localizado na Av. Santos Dumont; deflete à direita na extensão de 38,00m confrontando com a Av. Santos Dumont até o ponto denominado nº 6; deflete à direita na extensão de 17,00 m. confrontando com a propriedade pertencente a Diretoria de Rotas Aéreas, até o ponto denominado nº 7; deflete à direita na extensão de 30,00 m. confrontando com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 8; deflete à esquerda na extensão de 267,10m. confrontando com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto de partida denominado nº 9 localizado na Rua Isaltino Guanabara Rodrigues da Costa; deflete à direita na extensão de 235,70 m. confrontando com a Rua Isaltino Guanabara Rodrigues da Costa, até o ponto denominado nº 10; deflete à direita na extensão de 131,80 m. confrontando com a Rua Projetada, até o ponto denominado nº 11; deflete à direita na extensão de 1.407,30 m. confrontando com a Rua Projetada, Rua Lindolfo Galvão e partes dos Lotes nºs 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da Quadra “BB” da Vila Helena, até o ponto denominado nº 12; deflete à direita na extensão de 39,50 m. confrontando com o Lote nº19 e fundos dos Lotes 18 e 17 da Quadra “BB” da Vila Helena, até o ponto denominado nº 13; deflete à esquerda na extensão de 57,00 m. confrontando com o Lote nº 17 da Quadra “BB” da Vila Helena e a Rua Theodolinda Del Santoro Moreira, até o ponto denominado nº 14; deflete à esquerda na extensão de 122,00 m. confrontando com os lotes nºs 21, 22 e 23 da Quadra “AA” da Vila Helena, Rua Antonio Carlos de Andrada e Silva, e Lotes nºs 41, 40, 39 e 38 da Quadra “CC” da Vila Helena, até o ponto denominado nº 15; deflete à direita na extensão de 72,10 m. confrontando com os lotes 37 e 3 (remanesc.) da Quadra “CC” da Vila Helena e Rua Serafim de Souza, até o ponto denominado nº 16; deflete à esquerda na extensão de 6,00 m. confrontando com a Rua Serafim de Souza, até o ponto denominado nº 17; deflete à direita na extensão de 174,00 m. confrontando com a Rua nº 24 Rua nº 01 da Vila Nova Sorocaba e Lote nº 15 da Quadra “9” da Vila Nova Sorocaba, até o ponto denominado nº 18; deflete à direita na extensão de 284,25 m. confrontando com fundos dos Lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra “9” da Vila Nova Sorocaba, Rua nº 18 da Vila Nova Sorocaba, e lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 (parte) da Quadra “10” da Vila Nova Sorocaba, até o ponto denominado nº 19; deflete à direita na extensão de 846,40 m. confrontando com os Lotes nºs 26,27 e 28 (pte) da Quadra “10” da Vila Nova Sorocaba, Rua Andradina, Lotes nºs 15, 16 e 17 (pts.) da Quadra “11” da Vila Nova Sorocaba, Rua nº 1 da Vila Nova Sorocaba, propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Avenida Guaratinguetá, propriedade pertencente a André Rama ou Sucessores, Rua Pedro Ferreira e a área reservada para Sistema de Recreio do Jardim Planalto pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 20; deflete à esquerda na extensão de 152,86 m. confrontando com a área reservada para Sistema de Recreio do Jardim Planalto, área reservada para Sistema de Recreio do Jardim Aeroporto Monte Santo, ambas pertencentes a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Rua Afrânio Peixoto e fundos dos Lotes nºs 6, 5, 4, 3, 2 e 1 da Quadra “E” do Jardim Aeroporto - Monte Santo, até o ponto denominado nº21; deflete à direita na extensão de 14,53 m. confrontando com a propriedade pertencente a Nicanor Marques, até o ponto denominado nº 22; deflete à esquerda na extensão de 53,90 m. confrontando com a propriedade pertencente a Nicanor Marques, até o ponto denominado nº 23; deflete à direita na extensão de 224,90 m. confrontando com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba (reservada para prolongamento da Av. Santos Dumont), até o ponto denominado nº 24; localizado na rua Cap. David Joaquim Augusto; deflete à direita na extensão à direita na extensão de 13,10 m. confrontando com a Rua Cap. David Joaquim Augusto, até o ponto denominado nº 1, localizado na intersecção da referida rua com a Av. Santos Dumont, no inicial desta descrição, perfazendo a área de 609.357,70 m² (seiscentos e nove mil, trezentos e cinquenta e sete metros e setenta decímetros quadrados)”.

“Inicia-se na intersecção da Av. Santos Dumont e a Rua Cap. David Joaquim Augusto, no ponto denominado nº 01; desse ponto segue em reta na extensão de 60,00 metros com AZ 228º 26’ 51”, confrontando com a propriedade do Aero Clube de Sorocaba, até o ponto denominado nº 02; deste ponto deflete à esquerda na extensão de 69,85 metros com AZ 137º 01’ 17”, confrontando com a propriedade do Aero Clube de Sorocaba até o ponto denominado nº 03; deste ponto deflete à direita na extensão de 234,29 metros com AZ 46º 38’ 28”, confrontando com propriedade pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba, no ponto denominado nº 04; deste ponto deflete à direita, na extensão de 192,92 metros com AZ 274º 56’ 25”, confrontando com Rua Izaltino Guanabara Rodrigues da Costa, até o ponto denominado nº 05, deflete à direita e segue em curva pelo desenvolvimento de 71,74 metros, até o ponto 06; desse ponto segue em reta na extensão de 111,39 metros com AZ 165º 27’ 56”, confrontando com a Rua Projetada até o ponto 07; deflete à direita, na extensão de 23,83 metros com AZ 44º 30’ 54”, confrontando nessas faces com propriedade da Prefeitura Municipal de Sorocaba, até ponto 09; deflete à direita na extensão de 64,50 metros com AZ 64º 02’ 39”, confrontando com parte do Lote 17, da Quadra BB, da Vila Helena, até o ponto nº 10; deste ponto deflete à esquerda, na extensão de 122,34 metros com AZ 334º 58’ 40”, confrontando com a Rua Theodolinda Del Santoro Moreira até o ponto nº 11; deflete à direita na extensão de 55,40 metros com AZ 64º 15’ 18”, até o ponto nº 12; deflete à direita na extensão 210,29 metros com AZ 67º 54’ 10”, confrontando nessas faces com o Lote 37 e parte do Lote 04, da Quadra CC, da Vila Helena e a Rua Leopoldino Pereira, até o ponto 13; deflete à direita em curva, pelo desenvolvimento de 14,15 metros, confrontando com a confluência da Rua Leopoldino Pereira e Av. Ipanema, até o ponto 14; deste ponto segue em reta na extensão de 204,08 metros com AZ 157º 44’ 18”, confrontando com a Av. Ipanema, até o ponto nº 15; deflete à direita em reta na extensão de 409,93 metros com AZ 179º 54’ 18”, confrontando com partes dos lotes 07, 08, 09, 10, 11, 28 e 29, da Quadra 05, do Loteamento Vila Nova Sorocaba e com a Rua Guaratinguetá, Rua Serafim de Souza e propriedade de André Roma ou sucessores, até o ponto denominado nº 16; deste ponto deflete à esquerda na extensão de 316,71 metros com AZ 179º 32’ 52” confrontando com a Rua Pedro Ferreira e a propriedade de André Roma ou sucessores, até o ponto denominado nº 17; deste ponto deflete à esquerda na extensão de 199,82 metros com AZ 175º 41’ 36” confrontando com o Sistema de Recreio do Jardim Planalto pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 18; deste ponto deflete à esquerda na extensão de 66,48 metros com AZ 152º 28’ 42” confrontando com a Rua Afrânio Peixoto e Sistema de Lazer do Jardim Aeroporto Monte Santo e Sistema de Recreio do Jardim Planalto, ambas pertencentes à Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 19; deste ponto deflete à esquerda na extensão de 59,77 metros com AZ 143º 05’ 19” até o ponto denominado nº 20; deste ponto deflete à esquerda na extensão de 20,00 metros com AZ 143º 04’ 41” confrontando ambas as medidas com Monte Santo e Rua Afrânio Peixoto e os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da Quadra E, do Jardim Aeroporto, até o ponto denominado nº 21; deste ponto deflete à direita na extensão de 13,74 metros com AZ 248º 45’ 35”, confrontando com Rua Francisca C. Marques, até o ponto denominado nº 22; deste ponto deflete à esquerda na extensão de 58,74 metros com AZ 145º 24’ 35” confrontando com propriedade de Nicanor Marques até o ponto denominado nº 23; deste ponto deflete à direita na extensão de 223,24 metros com AZ 184º 18’ 14”, confrontando com a área reservada para prolongamento da Av. Santos Dumont pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba até o ponto denominado nº 01, início desta descrição, perfazendo a área de 600.328,20 metros quadrados”. (Redação dada pela Lei nº 5.867/1999)

Art. 2º Ficam desafetadas do rol dos bens de uso comum, para integrar os dominiais, as áreas públicas integrantes do perímetro descrito no artigo anterior que comporão a escritura de transferência de domínio.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 04 de dezembro de 1985, 332º da fundação de Sorocaba.

FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.