LEI Nº 2.441, de 04 de dezembro de 1985.

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal realizar convênio e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Receber a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria - do Interior, recursos financeiros no valor de CR$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.

II - Assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é a implantação do Centro Apícola no Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 04 de dezembro de 1985, 332º da fundação de Sorocaba.

FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.