LEI Nº 2.349, de 05 de dezembro de 1984.

Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a participar de convênios com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP - com a finalidade de execução de obras escolares no Município.

Parágrafo único. Os instrumentos de convênios, nos termos dos anexos I e II - modelos padrões, ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Os convênios celebrados à luz da presente autorização, sendo para obra nova de prédios escolares ou reformas, seguirão os anexos I ou II, de acordo com o modelo padrão e serão todos publicados, obrigatoriamente, pela Imprensa Oficial do Município.

Art. 3º A Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal, cópias dos convênios que venham a ser assinados na hipótese do artigo anterior.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão cobertas pela utilização de recursos orçamentários próprios, suplementados, se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 1984, 331º da fundação de Sorocaba.

FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

Mário Biazzi

Secretário da Educação e Cultura

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I - OBRA NOVA

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP - E A PREFEITURA - DO MUNICÍPIO DE

CONSIDERANDO:

a participação, descentralização e austeridade, princípios basilares do governo democrático de São Paulo; a importância de um trabalho de cooperação entre o poder público municipal e estadual para o atendimento das questões da Educação; a confiança do atual governo na criatividade e competência do Município; a necessidade de gerar empregos direta a indiretamente na construção civil; que os recursos necessários à execução das obras e reformas foram previstos no extremo limite das possibilidades financeiras do Estado, celebramos o presente Convênio para os fins que nele se declara.

Aos dias do mês de do ano de 1.984, a COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP, C.G.C. nº 47.695.499/0001-62, sediada à Av. São João, nº 1.247, por seus representantes legais abaixo assinados, doravante designada CONESP e a PREFEITURA do MUNICÍPIO DE por seu Prefeito Municipal ao final assinado, devidamente autorizado pela Lei nº de de de doravante designada PREFEITURA, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Comprometem-se as partes a executar, mediante mútua colaboração, os serviços de no Município de , de acordo com o Projeto e especificações anexas, fornecidos pela CONESP, integrantes deste instrumento e demais elementos constantes no PROCESSO-CONESP nº

CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços mencionados na CLAÚSULA PRIMEIRA, serão executados no regime de execução direta e/ou indireta, atendendo às normas e padrões vigentes na CONESP, mas sob inteira responsabilidade da PREFEITURA que arcará, inclusive, com prejuízos que, eventualmente, vier à causar à CONESP ou a terceiros, bem como todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais advindos da sua execução, realizando à suas expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterro, de acordo com as normas de ABNT.

CLÁUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA se obriga a designar um profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - São Paulo, para acompanhar a execução da obra e responsabilizar-se por ela.

CLÁUSULA QUARTA - As partes atribuem a este Convênio, para todos os efeitos de direito, o valor estimado de Cr$ ( ), a ser repassado na seguinte forma:

a) 20% (vinte por cento) do valor deste Convênio, no ato da sua assinatura;

b) o restante em parcelas mensais, cujos valores serão apurados em função da medição dos serviços realizados no respectivo mês.

§ PRIMEIRO - Os preços das obras e serviços objeto deste Convênio serão fixos e irreajustáveis nos primeiros 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua assinatura e de acordo com o Cronograma.

§ SEGUNDO - Os preços das obras e serviços executados após o período estabelecido no parágrafo anterior serão atualizados de acordo com a tabela de preços CONESP do mês da execução observado o cronograma da obra estabelecido pela CONESP.

§ TERCEIRO - O reajuste dos preços dos serviços e obras executados com inobservância dos prazos fixados no Cronograma será obtido usando-se os preços da Tabela de Preços CONESP em vigor no mês em que os serviços atrasados deveriam ter sido executados, de acordo com o referido Cronograma.

§ QUARTO - Ao final da obra, caso resulte saldo positivo, para a PREFEITURA, ou seja, o valor total do repasse efetuado pela CONESP seja maior que o valor total dispendido pela PREFEITURA para a execução da obra, o mesmo deverá ser utilizado na aplicação ou manutenção da rede de Ensino de 1º Grau no Município, através de plano previamente aprovado pela Delegacia de Ensino e CONESP, mediante celebração de novo Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - O prazos para execução das obras e serviços é de ( ) dias, contados a partir do dia da assinatura deste Convênio, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes.

Parágrafo único. A Inobservância do prazo estipulado neste Convênio somente será admitida pela CONESP, quando fundamentada nos motivos de força maior previstos em Lei, ou em motivos que impossibilitem a execução das obras e serviços, os quais deverão ser comprovados.

CLÁUSULA SEXTA - fica assegurada à CONESP a possibilidade de vistoriar, a qualquer momento, a execução dos serviços objeto deste Convênio, independentemente de solicitação ou de prévia comunicação à PREFEITURA.

CLÚSULA SÉTIMA - Concluídos os serviços, o encerramento do Convênio ficará condicionado à manifestação favorável do Delegado de Ensino da Região, para apresentação de relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se refere a CLÁUSULA TERCEIRA, bem como à manifestação favorável da fiscalização da CONESP, e a prestação de contas por parte da PREFEITURA nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelas normas internas da CONESP.

CLÁUSULA OITAVA - As partes poderão denunciar o presente Convênio, de pleno direito, por inadimplência de qualquer da Cláusulas nele estabelecidas.

§ PRIMEIRO - Em caso de denúncia deste Convênio, pela CONESP, esta entrará imediatamente na posse da obra, equipamentos e materiais e demais elementos necessários à continuidade dos serviços, cabendo à PREFEITURA, porteriormente, o ressarcimento devido, mediante acerto de contas e observados os preços conveniados.

§ SEGUNDO - Toda e qualquer importância que venha a ser devolvida por parte da PREFEITURA à CONESP, deverá ser acrescida de juros e correção monetária, calculada com base na variação dos índices das ORTN´s.

CLÁUSULA NONA - Os prazos constantes deste Convênio serão em dias corridos em sua contagem, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente na CONESP.

CLÁUSULA DÉCIMA - A PREFEITURA poderá introduzir modificações no Projeto de Especificações desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela CONESP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A PREFEITURA deverá promover a divulgação deste Convênio (valor, objeto, prazo, etc.) para toda comunidade local através dos principais meios de comunicação do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A PREFEITURA se compromete a confeccionar e manter na obra, em local visível, placa com os dados da mesma, de acordo com o modelo fornecido pela CONESP.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A PREFEITURA, ao final da obra, deverá fornecer á CONESP, planta do levantamento plani-altimétrico cadastral da área, quando ocorrer alteração da locação da obra em relação ao projeto inicial, bem como a Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao IAPAS ou apresentar declaração de que não recolhe IAPAS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Para a liberação dos recursos previstos na Cláusula quarta, a PREFEITURA abriu Conta de Crédito Especial, junto a , cuja movimentação será exclusiva para este Convênio.

DISPOSIÇÕES FINAIS - O princípio que norteia o presente Convênio é de que todas as obras nele enumeradas estejam concluídas antes do início do próximo período letivo.

As eventuais divergências decorrentes deste Convênio poderão ser objeto de novo acordo entre as partes.

E, por assim acharem justas e conveniadas, firmam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos de direito.

PELA CONESP:

_________________________________

________________________________

PELA PREFEITURA:

________________________________

TESTEMUNHAS:

1.____________________________________ 2._________________________________________

ANEXO II - REFORMA

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES

ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP E A PREFEITURA

DO MUNICÍPIO DE

CONSIDERANDO:

a participação, descentralização e austeridade, princípios basilares do Governo democrático de São Paulo; a importância de um trabalho de cooperação entre o poder público municipal e estadual para o atendimento das questões da Educação; a confiança do atual governo na criatividade e competência do município; a necessidade de gerar empregos direta ou indiretamente na construção civil; que os recursos necessários à execução das obras e reformas foram previstos no extremo limite das possibilidades financeiras do Estado, celebramos o presente Convênio para os fins que nele se declara.

Aos dias do mês de do ano de 1.984, a COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP, C.G.C. nº 47.695.499/0001-62, sediada à Avenida São João, nº 1.247, por seus representantes legais abaixo assinados, doravante designada CONESP e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE por seu Prefeito Municipal ao final assinado, devidamente autorizado pela Lei nº de de de , doravante designada PREFEITURA, resolvem celebrar o presente Convênio, que o regerá mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Comprometem-se as partes a executar, mediante mútua colaboração, os serviços de reforma na Escola , de acordo com o Memeorial Descritivo de Serviços, anexos, fornecidos pela CONESP, integrantes deste instrumento e demais elementos constantes do PROCESSO-CONESP Nº

CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA serão executados no regime de execução direta e/ou indireta, atendendo às normas e padrões vigentes na CONESP, mas sob inteira responsabilidade da PREFEITURA que arcará, inclusive, com os prejuízos que eventualmente, vier à causar à CONESP ou a terceiros, bem como todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais advindos da sua execução, realizando à sua expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterro, de acordo com as normas da ABNT.

CLÁUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA designou um profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - SÃO PAULO, para acompanhar a execução da obra e responsabilizar-se por ela, cujo ato fica fazendo parte integrante do presente Convênio.

CLÁUSULA QUARTA - As partes atribuem a estes Convênio, para todos os efeitos de direito, o valor de Cr$ ( ), a ser repassado na seguinte forma:

a) 30% (trinta por cento) do valor deste Convênio, no ato da sua assinatura;

b) o restante em parcelas mensais, cujos valores serão apurados em função da medição dos serviços realizados no respectivo mês.

§ PRIMEIRO - Os preços das obras e serviços objeto deste Convênio serão fixos e irreajustáveis por se tratar de obras aprazadas em 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua assinatura.

§ SEGUNDO - Ao final da obra, caso resulte saldo positivo, para a PREFEITURA, ou seja, o valor total do repasse efetuado pela CONESP seja maior que o valor total dispendido pela PREFEITURA para a execução da obra, o mesmo deverá ser utilizado na ampliação ou menutenção da rede de ensino de 1º Grau do Município, através de plano previamente aprovado pela Delegacia de Ensino e CONESP, mediante celebração de novo Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - O prazo para a execução das obras e serviços é de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia da assinatura deste Convênio, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes.

§ PRIMEIRO - A inobservância do prazo estipulado neste Convênio, somente será admitida pela CONESP, quando fundamentada nos motivos de força maior previstos em lei, ou em motivos que impossibilitem a execução das obras e serviços, os quais deverão ser comprovados.

§ SEGUNDO - Não será admitido como motivo de atraso o desenrolar normal das aulas em curso.

CLÁUSULA SÉTIMA - Concluídos os serviços, o encerramento do Convênio ficará condicionado à manifestação favorável do Delegado de Ensino da Região, à apresentação de relatório de responsabilidade do profissional a que se refere a CLÁUSULA TERCEIRA, bem como à manifestação favorável da fiscalização da CONESP, e a prestação de contas por parte da PREFEITURA nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelas Normas Internas da CONESP.

CLÁUSULA OITAVA - As partes poderão denunciar o presente Convênio, de pleno direito, por inadimplência de qualquer das Claúsulas estabelecidas.

§ PRIMEIRO - Em caso de denúncia deste Convênio, pela CONESP, esta entrará imediatamente na posse da obra, equipamentos e materiais e demais elementos necessários a continuidade dos serviços, cabendo à PREFEITURA, posteriormente, o ressarcimento devido, mediante acerto de contas e observados os preços conveniados.

§ SEGUNDO - Toda e qualquer importância que venha a ser devolvida por parte da PREFEITURA à CONESP, deverá ser acrescido de juros e correção monetária, calculada com base na variação dos índices das ORTN's.

CLÁUSULA NONA - Os prazos constantes deste Convênio serão em dias corridos e, em sua contagem, excluir-se-á o dia de ínicio e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil, se recair em dia em expediente na CONESP.

CLÁUSULA DÉCIMA - A PREFEITURA deverá promover a divulgação deste Convênio (valor, objeto, prazo, etc.) para toda comunidade local, através dos principais meios de comunicação do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A PREFITURA se compromete a confeccionar e manter na obra, em local visível, placa com os dados da mesma, de acordo com modelo fornecido pela CONESP.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para a liberação dos recursos previstos na CLÁUSULA QUARTA, a PREFEITURA abriu conta de Crédito Especial junto cuja movimentação será exclusiva para este Convênio.

DISPOSIÇÕES FINAIS - O princípio que norteia o presente Convênio é de que todas as obras nele enumeradas estejam concluídas antes do início do próximo período letivo.

E, por assim acharem justas e conveniadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos de direito.

PELA CONESP:

_________________________________

PELA PREFEITURA:

_________________________________

TESTEMUNHAS:

1.____________________________________

2.____________________________________