LEI Nº 2.332, de 05 de novembro de 1984.

Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, CONESP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP - para ampliação do prédio escolar da Escola Estadual de Primeiro Grau "Professora Izabel Rodrigues Galvão", sita na Vila Astúrias, Distrito de Brigadeiro Tobias.

Artigo 2º - Para fins previstos no Artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor até Cr$ 45.600.000 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

Artigo 3º - As demais despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas pela utilização de recursos orçamentários próprios suplementados se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de novembro de 1984, 331º da fundação de Sorocaba.


FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Mário Biazzi
(Secretário da Educação e Cultura)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)