LEI Nº 2.332, de 05 de novembro de 1984.

Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, CONESP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP - para ampliação do prédio escolar da Escola Estadual de Primeiro Grau "Professora Izabel Rodrigues Galvão", sita na Vila Astúrias, Distrito de Brigadeiro Tobias.

Art. 2º Para fins previstos no Art. 1º, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor até Cr$ 45.600.000 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

Art. 3º As demais despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas pela utilização de recursos orçamentários próprios suplementados se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de novembro de 1984, 331º da fundação de Sorocaba.

FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

Mário Biazzi

Secretário da Educação e Cultura

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.