LEI Nº 2.275, de 23 de abril de 1984.

Dispõe sobre ratificação de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica ratificado o termo de convênio nº 041/83, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, tendo por objeto a cessão, por empréstimo, do DNOS à Prefeitura, de 04 "drag-lines" e cujo termo fica fazendo parte integrante desta lei.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, aditar ou rescindir os termos do presente termo de convênio, se assim interessas, observadas as formalidades legais.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de abril de 1984, 330º da fundação de Sorocaba.


FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Luiz Francisco da Silva
(Secretário de Serviços Públicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)