LEI Nº 2.275, de 23 de abril de 1984.

Dispõe sobre ratificação de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o termo de convênio nº 041/83, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, tendo por objeto a cessão, por empréstimo, do DNOS à Prefeitura, de 04 "drag-lines" e cujo termo fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, aditar ou rescindir os termos do presente termo de convênio, se assim interessas, observadas as formalidades legais.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de abril de 1984, 330º da fundação de Sorocaba.

FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

Luiz Francisco da Silva

Secretário de Serviços Públicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.