LEI Nº 2.229, de 25 de outubro de 1983.

Autoriza a Prefeitura a assinar convênios com o INAMPS para prestação de serviços de saúde.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, convênio para a prestação de serviços de saúde aos beneficiários daquele, nos postos médicos municipais.

Art. 2º Do convênio constará, entre outras, as obrigações da Prefeitura Municipal consistentes na alocação de recursos humanos e materiais, e a retribuição financeira por parte do INAMPS, na forma de suas normas próprias.

Art. 3º O convênio terá prazo indeterminado, podendo ser rescindindo e restabelecido de acordo com as conveniências das partes e necessidades da população.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 25 de outubro de 1983, 330º da Fundação de Sorocaba.

FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.