LEI Nº 2.220, de 20 de setembro de 1983.

Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para a construção de 44 (quarenta e quatro) salas de emergência nos prédios escolares a seguir especificados, todos situados neste Município, a saber:

Bairro do Itanguá (Jardim Sta. Isabel)

Conjunto Habitacional "Maria Eugênia"

Jardim Luciana Maria

Portal do Éden I

Jardim Ana Maria

Jardim Guadalajara

EEPG "Profª. Ossis Salvestrini Mendes

Jardim Itanguá II

Jardim Guadalupe

Jardim Iguatemi.

Art. 2º Para os fins previstos no Art. 1º, fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de até Cr$ 513.000.000,00 (quinhentos e treze milhões de cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

Art. 3º As demais despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pela utilização de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de setembro de 1983, 330º da Fundação de Sorocaba.

FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pores da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.