LEI Nº 2.208, de 05 de julho de 1983.

Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para Avenida Conde Zeppelin a denominação oficial da atual Avenida Massey-Ferguson.

Parágrafo único. As placas indicativas conterão as seguintes expressões: "Inventor Alemão".

Art. 2º As despesas com a averbação desta denominação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos competente, das propriedades localizadas à Avenida Massey-Ferguson, correrão por conta da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. A fim de promover a averbação prevista neste artigo, os interessados deverão formular seu pedido mediante requerimento instruído com prova de propriedade, ao qual dispensar-se-á do pagamento de qualquer taxa ou emolumento.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas no necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e, especialmente o Decreto nº 2.202, de 17 de março de 1975.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de julho de 1983, 329º da Fundação de Sorocaba.

FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.