LEI Nº 2.188, DE 27 DE JANEIRO DE 1983.

Dispõe sobre alteração de denominação da via pública.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes a denominação oficial da atual Avenida Major Barros França.

Parágrafo único. As placas indicativas conterão as seguintes expressões: "Cidadão Emérito 1947 - 1982."

Art. 2º As despesas com a averbação desta denominação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos competente, das propriedades localizadas à Avenida Major de Barros França, correrão por conta da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. A fim de proceder a averbação prevista neste artigo, os interessados deverão formular seu pedido mediante requerimento instruído com prova de propriedade, ao qual dispensar-se-á do pagamento de qualquer taxa ou emolumento.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas no necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e, especialmente, o item 67 do quadro anexo à Lei nº 131, de 27 de agosto de 1949.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de janeiro de 1983, 329º da Fundação de Sorocaba.

CLÁUDIO GROSSO

Prefeito Municipal

CÁRMINE ATTÍLIO GRAZIOSI

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.