LEI Nº 2.166, de 08 de outubro de 1982.

Estende aos professores inativos, nas condições que menciona, os benefícios da Emenda Constitucional nº 18/81.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao professor estatutário, aposentado por invalidez e que esteja percebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, fica assegurado o direito à revisão de proventos na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º A revisão no caso de professor far-se-á recalculando-se os proventos na proporção de 1/30 (hum trinta avos) por ano de efetivo exercício em função de magistério.

§ 1º No caso de professora a proporção será de 1/25 (hum vinte e cinco avos) por ano de efetivo exercício em função de magistério.

§ 2º Quando a aposentadoria ocorreu com tempo superior a 30 anos de exercício no caso de professor e 25 anos no caso de professora, os proventos serão integrais.

Art. 3º a Prefeitura Municipal, por sua Divisão de Pessoal, providenciará a revisão nos casos existentes, considerando como data base para início do pagamento dos proventos já revistos o dia 1º de setembro de 1982.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 18 de agosto de 1982, 329º da Fundação de Sorocaba.

CLÁUDIO GROSSO

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Luiz Almeida Marins Filho

Secretário de Educação e Saúde

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.