LEI
Nº 2.139, de 30 de novembro de 1981.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de
1982/1983/1984.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Sorocaba,
para o triênio de 1982/1983/1984, constituído pelo anexo integrante desta Lei,
e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e
76 de 29/10/69 respectivamente, estima para o período, as Despesas de Capital
em Cr$ 4.704.459.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quatro milhões e
quatrocentos e cinquenta e nove mil cruzeiros.)
Artigo 2º- Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital,
estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de
1982/1983/1984, são assim distribuídos:(*) ANEXA A ESTA LEI.
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Artigo 3º- As despesas de Capital, programadas com base nos recursos
considerados disponíveis, desdobrar-se-ão, da seguinte forma:(**)ANEXA A ESTA LEI.
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Artigo 4º- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão
ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo-se, em
decorrência da alteração da Receita, ser criados, suprimidos ou reformulados os
projetos e atividades constantes do anexo desta Lei.
Parágrafo único- As importâncias referentes aos exercícios de 1983 e 1984,
estimados a preços de 1982, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1982, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Tropeiros, em 30 de novembro de 1981, 328º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
Reynaldo D'Alessandro
(Secretário de Administração Financeira)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de comunicações e Arquivo)