LEI Nº 2.132, de 09 de novembro de 1981.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os padrões de vencimentos dos funcionários públicos municipais ficam reajustados, para vigência a contar de 1º de janeiro de 1982, de acordo com a tabela abaixo:

 
PADRÃO Cr$ PADRÃO Cr$
 
 
------ --- ------ ---
 
 
01 18.550,00 11 33.110,00
 
 
02 19.450,00 12 35.090,00
 
 
03 20.090,00 13 37.510,00
 
 
04 20.770,00  14 39.800,00
 
 
05 22.310,00 15 49.990,00
 
 
06 24.290,00 16 53.840,00
 
 
07 25.190,00 17 59.840,00
 
 
08 27.170,00 18 67.260,00
 
 
09 29.880,00 19 72.960,00
 
 
10 31.220,00 20 88.440,00

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões ficam reajustadas em 120% (cento e vinte por cento) sobre os valores vigentes em janeiro de 1981.

Art. 3º Os cargos de "Encarregado de Serviços Municipais" ficam reclassificados no padrão "10", mantida a súmula de atribuições.

Art. 4º O cargo de "Bibliotecário Escolar" integrante do Quadro de ensino, Parte Suplementar, fica reclassificado no Padrão "13", mantida a súmula de atribuições.

Art. 5º Fica criado o Serviço de Licitações na Divisão do Material, da Secretaria de Administração Financeira, e o respectivo cargo de "Chefe de Serviço de Licitações", no Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela I Cargos Isolados de Provimento em Comissão, padrão 15, sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais e as vantagens do Art. 28 da Lei nº 1.483, de 22 de dezembro de 1967 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O cargo de "Chefe de Serviço de Licitações" terá a seguinte súmula de atribuições:

"Controlar e orientar as atividades, e delas participar, de uma unidade incumbida de preparar, registrar e documentar os processos de licitação, informando e manifestando-se, preliminarmente, contra os eventuais recursos às decisões da Comissão Permanente de Licitação".

Art. 6º Os Atuais cargos do Quadro Geral com carga horária no regime de 30 horas semanais, passam para o regime de 40 horas semanais, garantidos aos seus ocupantes efetivos o direito de permanecerem no regime anterior.

Art. 7º O Poder Executivo, mediante decreto, fixará a Tabela de vencimentos do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 09 de novembro de 1981, 328º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ THEODORO MENDES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

 
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.