LEI Nº 2.116, de 07 de junho de 1981.

Autoriza a conceder o uso de parte de imóvel de sua propriedade.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, por contrato e remuneração, e após licitação pública, o uso do local destinado ao serviço de lanchonete de sua nova sede, no Parque da Boa Vista.

Art. 2º O vendedor da licitação obrigar-se-á ao cumprimento das normas, exigências e conveniências estipuladas pela concedente.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 07 de julho de 1981, 327º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ THEODORO MENDES

Prefeito Municipal

Álvaro Baddini

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.