LEI Nº 2.056, de 11 de dezembro de 1979.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e proventos de
aposentadoria dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Art.
1º A partir de 1º de janeiro de 1980, a
escala de padrões de vencimentos dos funcionários Câmara Municipal de Sorocaba,
passa a ter os seguintes valores:
PADRÃO Cr$ PADRÃO Cr$
01 4.330,00 12 9.696,00
02 4.555,00 13 10.143,00
03 5.070,00 14 10.585,00
04 5.373,00 15 11.600,00
05 5.630,00 16 12.000,00
06 6.128,00 17 12.620,00
07 6.374,00 18 13.590,00
08 6.893,00 19 15.030,00
09 7.633,00 20 16.980,00
10 8.075,00 21 18.420,00
11 8.998,00 22 22.330,00
Art.
2º Os proventos de aposentadoria serão
reajustados a partir de 1º de janeiro de 1980 nas mesmas proporções
estabelecidas pela tabela fixada no artigo anterior, mediante o procedimento
seguinte:
a) os proventos de aposentadoria serão decompostos, e
classificando-se o cargo ocupado pelo funcionário na data da aposentadoria, no
respectivo padrão, observada sempre a equivalência de atribuições e
correspondência de cargos que aos inativos competiam quando em atividade;
b) as pensões pagas às viúvas e/ou dependentes de
funcionários serão igualmente revistas na forma do inciso anterior, mediante a
reavaliação dos proventos que seriam devidos ao "de cujus";
c) quando se tratar de aposentadoria com proventos
proporcionais ao tempo de serviço, seu valor será revisto e reavaliado na forma
prevista neste artigo, obedecidas ainda as prescrições do artigo seguinte.
Art.
3º A aposentadoria proporcional ao tempo
de serviço será concedida nos casos previstos em lei e os proventos serão
calculados tomando-se como piso o valor de 70% (setenta por cento) do padrão de
vencimentos, acrescido de 1% (um por cento) por ano de serviço, quando se
tratar de funcionário do sexo feminino, e de 0,86% (oitenta e seis centésimos
por cento) por ano de serviço, quando se tratar de funcionário do sexo
masculino.
Art.
4º Ao ocupante do cargo de Diretor de
Secretaria, fica atribuída a gratificação de Nível Universitário, à base de 40%
(quarenta por cento) do Padrão de Vencimentos, desde que tenha habilitação em
curso superior comprovada pela apresentação de Diploma registrado, expedido por
Faculdade devidamente reconhecida.
Art.
5º Fica a Mesa da Câmara Municipal,
autorizada a, mediante decreto proceder a reclassificação das funções do
pessoal diarista, fixando-se novos níveis de vencimentos a partir de 1º de
janeiro de 1980, obedecidas as correspondências com os padrões de vencimentos e
demais vantagens do pessoal estatutário.
Art.
6º As despesas decorrentes desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessário.
Art.
7º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 11 de dezembro de 1979, 326º da
Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES
Prefeito Municipal
José Caetano Graziosi
Secretário de Atividades Jurídicas e Internas
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data
supra.
Antonia Poveda Garcia
Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.