LEI Nº 2.018, DE 29 DE JUNHO DE 1979.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Autoriza que se firme Convênio com o Curso Opinião - Sociedade Civil Limitada, para cessão de dependências desportivas.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Sorocaba a firmar Convênio com o Curso Opinião Sociedade Civil Ltda., pelo qual, no prazo de até três anos, permitirá o uso de seus próprios esportivos para que nele se ministrem aulas do currículo escolar daquele Curso.

Art. 2º No Convênio constarão as condições de utilização dos próprios municipais, as responsabilidades recíprocas, a obrigação de cronograma prévio do Curso, para não colidir com as atividades municipais ou com a eventual cessão dos próprios para outras escolas e a concessão de bolsas de estudos para alunos carentes, na proporção das horas aula de utilização dos referidos próprios.

Art. 3º O Convênio poderá ser renovado por iguais período, desde que suas cláusulas fiquem cumpridas e haja interesse da Prefeitura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 29 de junho de 1979, 325º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ THEODORO MENDES

Prefeito Municipal

JOSÉ CAETANO GRAZIOSI

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

LUIZ ALMEIDA MARINS FILHO

Secretário de Educação e Saúde

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

ANTONIA POVEDA GARCIA

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.