LEI Nº 2.010, DE 30 DE MAIO DE
1979.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Altera texto final da Tabela anexa
à Lei nº 2.005, de 04 de abril de 1979.
A Câmara Municipal de Sorocaba
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Tabela anexa a Lei nº 2.005, de 04 de abril de 1979, passa a vigorar na
forma do anexo que acompanha a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 30 de
maio de 1979, 325º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)
JOSÉ CAETANO GRAZIOSI
(Secretário de Atividades
Jurídicas e Internas)
Publicada na Divisão de
Comunicações e Arquivo, na data supra.
ANTONIA POVEDA GARCIA
(Chefe da Divisão de Comunicações
e Arquivo)
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
TABELA A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.005, DE 04 DE ABRIL DE 1.979.
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MULTAS
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ARTIGO INFRINGIDO MULTA APLICÁVEL
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8º 1 V.R.F.S.
9º 1/30 V.R.F.S. , por dia
9º, § 1º 1 V.R.F.S.
10 , parágrafo único 10 V.R.F.S.
12 10 V.R.F.S.
13 , § 2º 2 V.R.F.S.
15 1/4 V.R.F.S.
16 1/4 V.R.F.S.
16 , § 1º 1/4 V.R.F.S.
16 , § 2º 1/2 V.R.F.S.
17 , § 1º 1 V.R.F.S. , por dia
17 , § 2º 1 V.R.F.S. , por dia
18 1/4 V.R.F.S. , por dia
19 1/2 V.R.F.S.
19, parágrafo único 1 V.R.F.S.
20 1/2 V.R.F.S.
21 1/2 V.R.F.S.
22 1 V.R.F.S.
23 , § 2º 1 V.R.F.S.
24, letra "a" 1/2 V.R.F.S.
24 , letras "b" e "c" 2 V.R.F.S.
24 , parágrafo único 1/2 V.R.F.S.
25 1 V.R.F.S.
26 1 V.R.F.S.
§ 1º 0,001 V.R.F.S. ( um milésimo)por m²
+ 20% de multa s/ o
valor do serviço
§ 2º 1 V.R.F.S.
1/2 V.R.F.S. por inscrição, sendo o -mínimo de 10 V.R.F.S.
1 V.R.F.S.
1 V.R.F.S.
1 V.R.F.S.
2 V.R.F.S.
OBSERVAÇÃO:
a) V.R.F.S. = Valor de Referência Fiscal de Sorocaba.
b) As multas serão sempre em dobro na reincidência, exceto as do artigo 17, §§ 1º e 2º e do artigo 18.
JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)