LEI Nº 2.006, DE 25 DE ABRIL DE 1979.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º É o Executivo
Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através sua
Secretaria de Estado dos Negócios da Cultura, recurso financeiro no valor de
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e destinados à contratação da parte
Artística e Cultural da Feira Agropecuária Industrial do corrente ano.
Art. 2º Para
cumprimento das obrigações desta Lei, é autorizada a abertura de Crédito
Especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) com os recursos de
excesso de arrecadação a verificar e à rubrica orçamentária 03 01 3132
08482472.026.
Art. 3º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, em 25 de abril de 1979, 325º da
Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES
Prefeito Municipal
JOSÉ CAETANO GRAZIOSI
Secretário de Atividades Jurídicas e Internas
DOUGLAS GOMES
Secretário de Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data
supra.
ANTONIA POVEDA GARCIA
Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.