LEI Nº 1.993, de 04 de dezembro de 1978.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Sorocaba.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1979, a escala e padrões dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Sorocaba, passa a ter os seguintes valores:
(*)VALORES DA ESCALA E PADRÕES DE VENCIMENTOS EM ANEXO A ESTA LEI.
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Artigo 2º - A partir de 1º de janeiro de 1979, os proventos de aposentadoria e dos contratados, ficam reajustados à base de 53% (cinquenta e três por cento) sobre os valores vigentes em setembro de 1978.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 04 de dezembro de 1978, 325º da Fundação de Sorocaba.


JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)
Evanir Ferreira Castilho
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)

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PADRAO CR$ PADRAO CR$


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01 2.660,00 12 6.257,00


02 2.816,00 13 6.570,00


03 3.145,00 14 6.882,00


04 3.348,00 15 7.571,00


05 3.535,00 16 8.008,00


06 3.879,00 17 8.490,00


07 4.035,00 18 9.027,00


08 4.379,00 19 10.015,00


09 4.949,00 20 11.360,00


10 5.162,00 21 12.355,00


11 5.788,00 22 15.050,00