LEI Nº 1.979, de 06 de outubro de 1978.

Dispõe sobre concessão de abono de emergência a funcionários e servidores municipais.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido um abono de emergência, a partir de 1º de outubro de 1978 e na ordem de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões, a ser acrescido aos valores vigentes a 30 de setembro de 1978, do pessoal estatutário e contratado pelo regime trabalhista, ativo e inativo.

Art. 2º Para o efeito de aplicação desta lei, a tabela dos padrões de vencimentos fixada pela Lei nº 1.937, de 13 de dezembro de 1977, acrescida do abono ora concedido, obedecerá aos seguintes valores:

PADRÃO   VALOR Cr$     PADRÃO     VALOR Cr$
 
1 2.070,00 11 3.895,00
 
2 2.185,00 12 4.140,00
 
3 2.260,00 13 4.445,00
 
4 2.350,00 14 4.735,00
 
5 2.540,00 15 6.005,00
 
6 2.790,00 16 6.490,00
 
7 2.905,00 17 7.200,00
 
8 3.150,00 18 8.170,00
 
9 3.485,00 19 8.885,00
 
10 3.660,00 20 10.820,00

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 06 de outubro de 1978, 325º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ THEODORO MENDES

Prefeito Municipal

Evanir Ferreira Castilho

Secretário de Atividade Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

 
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.