LEI Nº 1.959, de 17 de abril de 1978.

Autoriza celebração de convênio com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para manutenção e administração do serviço de Pronto Socorro Municipal.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pelo seu Centro de Ciências Biológicas e Médicas de Sorocaba, para manutenção e administração do Pronto Socorro Municipal, nos termos da minuta anexa e que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba 992 3132.00 13754282.42.4/5 própria do orçamento, suplementada se necessário e à conta de verbas próprias que serão consignadas nos orçamentos dos próximos exercícios.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 1978, 324º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ THEODORO MENDES

Prefeito Municipal

Evanir Ferreira Castilho

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Luiz Almeida Marins Filho

Secretário de Educação e Saúde

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.